Beta
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-12;12880
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-12;12880 — Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º
Esta Lei inclui entre as coberturas obrigatórias dos
planos privados de assistência à saúde, em todo o território nacional,
tratamentos antineoplásicos de uso oral, procedimentos radioterápicos
para tratamento de câncer e hemoterapia.
Art. 2
º
A Lei n
º
9.656, de 3 de junho de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ...................................................................................
...................
VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar,
ressalvado o disposto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g' do
inciso II do art. 12;
............................................................................................." (NR)
"Art. 12. ..................................................................................
..............................
I - ....................
......................................................................................................
c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de
uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos
relacionados ao tratamento e adjuvantes;
II - ...........................................................................................
...........................
.........................................................................................................
..................
g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e
domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento
de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos
cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência
prestada em âmbito de internação hospitalar;
.........................................................................................................
.....................
§ 4
º
As coberturas a que se referem as alíneas 'c' do inciso I
e 'g' do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades
médicas de especialistas da área, publicados pela ANS.
§ 5
º
O fornecimento previsto nas alíneas 'c' do inciso I e 'g'
do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria,
credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente
ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira
fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos
órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica." (NR)
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias de sua publicação oficial.
