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urn:lex:br:federal:lei:2013-11-05;12879
urn:lex:br:federal:lei:2013-11-05;12879 — Lei nº 12.879, de 05 de novembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
As associações de moradores são isentas do pagamento
de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro
necessário à sua adaptação estatutária à Lei n
º
10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031
desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a
Lei n
º
9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
