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    urn:lex:br:federal:lei:2013-11-05;12879

    urn:lex:br:federal:lei:2013-11-05;12879 — Lei nº 12.879, de 05 de novembro de 2013

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    Art. 1 º As associações de moradores são isentas do pagamento de preços, taxas e emolumentos remuneratórios do registro necessário à sua adaptação estatutária à Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, consoante o disposto no art. 2.031 desse diploma legal, assim como para fins de sua qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de que trata a Lei n º 9.790, de 23 de março de 1999. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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