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urn:lex:br:federal:lei:2013-10-30;12875
urn:lex:br:federal:lei:2013-10-30;12875 — Lei nº 12.875, de 30 de outubro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
A Lei n
º
9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29. ...................................................................................
.................
§ 6
º
Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados
exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados
obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados,
para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do
acesso gratuito ao rádio e à televisão.
..................................................................................
.................
............" (NR)
"Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em
partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados
no Tribunal Superior Eleitoral; e
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos
partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral
para a Câmara dos Deputados.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão
desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer
hipóteses, ressalvado o disposto no § 6
º
do art. 29." (NR)
Art. 2
º
O art. 47 da Lei n
º
9.504, de 30 de setembro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 47......................................................................................................
.......
§ 2
º
Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos
termos do § 1
º
, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações
que tenham candidato, observados os seguintes critérios:
I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número
de representantes na Câmara dos Deputados, considerado,
no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes
de todos os partidos que a integram;
II - do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e
2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes
eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados,
considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do
número de representantes de todos os partidos que a integram.
..........................................................................................................
.........
§ 7
º
Para efeito do disposto no § 2
º
, serão desconsideradas as
mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado
o disposto no § 6
º
do art. 29 da Lei n
º
9.096, de 19 de
setembro de 1995." (NR)
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
