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urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12866
urn:lex:br:federal:lei:2013-10-09;12866 — Lei nº 12.866, de 09 de outubro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 9 de outubro de 2013; 192º
da Independência e 125º
da República.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
