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urn:lex:br:federal:lei:2013-09-17;12862
urn:lex:br:federal:lei:2013-09-17;12862 — Lei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os arts. 2º, 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos:
"Art. 2º ..............................................................................................................................
XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água." (NR)
"Art. 48. ............................................................................................................................
XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 49. ............................................................................................................................
XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água;
XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
