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    urn:lex:br:federal:lei:2013-09-17;12862

    urn:lex:br:federal:lei:2013-09-17;12862 — Lei nº 12.862, de 17 de setembro de 2013

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    Art. 1º Os arts. 2º, 48 e 49 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes incisos: "Art. 2º .............................................................................................................................. XIII - adoção de medidas de fomento à moderação do consumo de água." (NR) "Art. 48. ............................................................................................................................ XII - estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água. .............................................................................................." (NR) "Art. 49. ............................................................................................................................ XI - incentivar a adoção de equipamentos sanitários que contribuam para a redução do consumo de água; XII - promover educação ambiental voltada para a economia de água pelos usuários." (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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