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urn:lex:br:federal:lei:2013-09-11;12860
urn:lex:br:federal:lei:2013-09-11;12860 — Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição
para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes
sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte
público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário.
Parágrafo único. A desoneração de que trata o
caput
alcança
também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele
referidos no território de região metropolitana regularmente constituída
e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII
do art. 4
º
da Lei n
º
12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer
dos meios citados no
caput
.
(
Artigo com redação dada pela
Lei nº 13.043, de 13/11/2014
,
publicada no DOU de 14/11/2014, em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei
)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
