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    urn:lex:br:federal:lei:2013-09-11;12860

    urn:lex:br:federal:lei:2013-09-11;12860 — Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013

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    Art. 1 º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário. Parágrafo único. A desoneração de que trata o caput alcança também as receitas decorrentes da prestação dos serviços nele referidos no território de região metropolitana regularmente constituída e da prestação dos serviços definidos nos incisos XI a XIII do art. 4 º da Lei n º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, por qualquer dos meios citados no caput . ( Artigo com redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014 , publicada no DOU de 14/11/2014, em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta Lei ) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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