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urn:lex:br:federal:lei:2013-08-26;12854
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-26;12854 — Lei nº 12.854, de 26 de agosto de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Esta Lei fomenta e incentiva ações que promovam a
recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em
áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público e em áreas degradadas
em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de
indígenas.
Art. 2
º
O Governo Federal incentivará e fomentará, dentro
dos programas e políticas públicas ambientais já existentes, ações de
recuperação florestal e implantação de sistemas agroflorestais em
áreas de assentamento rural desapropriadas pelo Poder Público ou em
áreas degradadas que estejam em posse de agricultores familiares
assentados, em especial, de comunidades quilombolas e indígenas.
Parágrafo único. Nas áreas citadas no art. 1
º
, as ações de
reflorestamento deverão representar alternativa econômica e de segurança alimentar e energética para o público beneficiado.
Art. 3
º
O incentivo e o fomento de que trata esta Lei deverão
buscar alternativas econômicas aos agricultores familiares, em especial, às famílias beneficiárias de programas de assentamento rural,
pequenos produtores rurais, quilombolas e indígenas.
Art. 4
º
As ações de recuperação florestal e a implantação de
sistemas agroflorestais poderão ser financiadas com recursos de fundos nacionais como o de Mudança do Clima, o da Amazônia, o do
Meio Ambiente e o de Desenvolvimento Florestal, além de outras
fontes provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais, de acordos
decorrentes de ajustes, contratos de gestão e convênios celebrados
com órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual ou
municipal, de doações e, ainda, de verbas do orçamento da União ou
privadas.
Art. 5
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
