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    urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12851

    urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12851 — Lei nº 12.851, de 02 de agosto de 2013

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    Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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