Beta
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12851
urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12851 — Lei nº 12.851, de 02 de agosto de 2013
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário,
da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.926.200.000,00 (três bilhões, novecentos e vinte e
seis milhões e duzentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
