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    urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12845

    urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12845 — Lei nº 12.845, de 01 de agosto de 2013

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    Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social. Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida. Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços: I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; II - amparo médico, psicológico e social imediatos; III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; IV - profilaxia da gravidez; V - profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis. VIII - coleta de material para exame toxicológico, se indicado; (Inciso acrescido pela Lei nº 15.516, de 22/9/2026) IX - comunicação obrigatória à autoridade policial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. (Inciso acrescido pela Lei nº 15.516, de 22/9/2026) § 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. § 2º No tratamento das lesões, o médico deverá coletar e preservar materiais que possam compor o corpo de delito. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 15.516, de 22/9/2026) § 3º Caberá aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal realizar o exame de DNA para identificação do agressor e inclusão no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que não identificado. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 15.516, de 22/9/2026) § 4º Os órgãos de perícia oficial de natureza criminal deverão capacitar os médicos dos serviços de saúde para o protocolo de atendimento e coleta de vestígios de que trata o § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 15.516, de 22/9/2026) Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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