Beta
urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12841
urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12841 — Lei nº 12.841, de 09 de julho de 2013
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º
Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei n
º
9.472, de 16
de julho de 1997, com o objetivo de permitir a implantação de
sistema de localização de pessoas desaparecidas.
Art. 2
º
A Lei n
º
9.472, de 16 de julho de 1997, passa avigorar acrescida do seguinte art. 130-A:
"Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime
privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema
de localização de pessoas desaparecidas.
Parágrafo único. O sistema a que se refere o
caput
deste
artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129
desta Lei."
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
