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    urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12841

    urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12841 — Lei nº 12.841, de 09 de julho de 2013

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    Art. 1 º Esta Lei acrescenta o art. 130-A à Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, com o objetivo de permitir a implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas. Art. 2 º A Lei n º 9.472, de 16 de julho de 1997, passa avigorar acrescida do seguinte art. 130-A: "Art. 130-A. É facultado às prestadoras de serviço em regime privado o aluguel de suas redes para implantação de sistema de localização de pessoas desaparecidas. Parágrafo único. O sistema a que se refere o caput deste artigo está sujeito às regras de mercado, nos termos do art. 129 desta Lei." Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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