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    urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12840

    urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12840 — Lei nº 12.840, de 09 de julho de 2013

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    Art. 1 º Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimôniodos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico que fazem parte do patrimônio da União, nas seguintes hipóteses: I - apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial; II - dação em pagamento de dívida; III - abandono. Art. 2 º Entende-se por bens de valor cultural os definidos no art. 215 e no art. 216 da Constituição Federal. Art. 3 º Os bens disponíveis, quando destinados a unidade museológica da União, integrar-se-ão ao seu patrimônio. Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos bens de valor cultural que façam parte do acervo de instituições de caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades da administração pública federal até a data da publicação desta Lei. Art. 4 º Cabe aos órgãos e entidades da administração federal e da Justiça Federal notificar o órgão ou entidade da União responsável pela gestão dos museus sobre a disponibilidade dos bens referidos no art. 1 o , a cada novo ingresso. Art. 5 º O Ministério da Cultura, por meio do órgão ou entidade responsável, após ser notificado, manifestar-se-á quanto ao interesse na destinação dos bens e cuidará da transferência do bem à entidade a que esse for destinado. § 1 º O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do Instituto Brasileiro de Museus será ouvido previamente sobre a conveniência de se destinar o bem aos museus. § 2 º Em se tratando de bens tombados em âmbito federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá pronunciar-se quanto à destinação dos bens aos museus. Art. 6 º A União, objetivando a adequada preservação e difusão dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou municipal. § 1 º Será dada preferência de destinação às instituições museológicas federais. § 2 º A União poderá permitir que a guarda e a administração sejam transferidas para museus privados, desde que sem fins lucrativos e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus. Art. 7 º É nula a destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico adquiridos na forma das hipóteses descritas no art. 1 º sem a observância do disposto nesta Lei. Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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