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urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12840
urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12840 — Lei nº 12.840, de 09 de julho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Consideram-se disponíveis para serem destinados ao patrimôniodos museus federais os bens de valor cultural, artístico ou histórico
que fazem parte do patrimônio da União, nas seguintes hipóteses:
I - apreensão em controle aduaneiro ou fiscal, seguida de pena
de perdimento, após o respectivo processo administrativo ou judicial;
II - dação em pagamento de dívida;
III - abandono.
Art. 2
º
Entende-se por bens de valor cultural os definidos no
art. 215 e no art. 216 da Constituição Federal.
Art. 3
º
Os bens disponíveis, quando destinados a unidade
museológica da União, integrar-se-ão ao seu patrimônio.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos
bens de valor cultural que façam parte do acervo de instituições de
caráter cultural sob a administração ou guarda de órgãos ou entidades
da administração pública federal até a data da publicação desta Lei.
Art. 4
º
Cabe aos órgãos e entidades da administração federal
e da Justiça Federal notificar o órgão ou entidade da União responsável
pela gestão dos museus sobre a disponibilidade dos bens
referidos no art. 1
o
, a cada novo ingresso.
Art. 5
º
O Ministério da Cultura, por meio do órgão ou
entidade responsável, após ser notificado, manifestar-se-á quanto ao
interesse na destinação dos bens e cuidará da transferência do bem à
entidade a que esse for destinado.
§ 1
º
O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do
Instituto Brasileiro de Museus será ouvido previamente sobre a conveniência
de se destinar o bem aos museus.
§ 2
º
Em se tratando de bens tombados em âmbito federal, o
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional deverá pronunciar-se quanto à destinação dos bens aos museus.
Art. 6
º
A União, objetivando a adequada preservação e difusão
dos bens referidos nesta Lei, poderá permitir sua guarda e
administração por museus pertencentes às esferas federal, estadual ou
municipal.
§ 1
º
Será dada preferência de destinação às instituições museológicas
federais.
§ 2
º
A União poderá permitir que a guarda e a administração
sejam transferidas para museus privados, desde que sem fins lucrativos
e integrantes do Sistema Brasileiro de Museus.
Art. 7
º
É nula a destinação dos bens de valor cultural, artístico
ou histórico adquiridos na forma das hipóteses descritas no art.
1
º
sem a observância do disposto nesta Lei.
Art. 8
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
