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urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12838
urn:lex:br:federal:lei:2013-07-09;12838 — Lei nº 12.838, de 09 de julho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Esta Lei dispõe sobre o crédito presumido apurado
com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos
de provisões para créditos de liquidação duvidosa e sobre a Letra
Financeira de que trata a Lei n
º
12.249, de 11 de junho de 2010, e
outros títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência.
Art. 2º
As instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto cooperativas
de crédito e administradoras de consórcio, poderão apurar
crédito presumido a partir de provisões para créditos de liquidação
duvidosa, em cada ano-calendário, quando apresentarem de forma
cumulativa:
I - créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos
de provisões para crédito de liquidação duvidosa, existentes no ano
calendário
anterior; e
II - prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
§ 1
º
Para fins do disposto neste artigo, os créditos decorrentes
de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos
de liquidação duvidosa correspondem à aplicação das alíquotas de
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as
despesas com provisões para crédito de liquidação duvidosa decorrentes
das atividades das pessoas jurídicas referidas no
caput
, deduzidas
de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas
autorizadas como dedução para determinação do lucro real, conforme
o disposto no art. 9
o
da Lei n
o
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
§ 2
º
O valor do crédito presumido de que trata o
caput
deste
artigo será apurado com base na seguinte fórmula:
CP = CDT x [PF / (CAP + RES)]
Em que:
CP = crédito presumido;
PF = valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior;
CDT = saldo de créditos decorrentes de diferenças temporárias
oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa
existentes no ano-calendário anterior;
CAP = saldo da conta capital social integralizado; e
RES = saldo de reservas de capital e reservas de lucros,
apurados depois das destinações.
§ 3
º
O crédito presumido de que trata o § 2
º
deste artigo fica
limitado ao menor dos seguintes valores:
I - saldo de CDT existente no ano-calendário anterior; ou
II - valor do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário anterior.
§ 4
º
Não poderá ser aproveitada em outros períodos de
apuração a parcela das provisões para créditos de liquidação duvidosa
equivalente ao valor do crédito presumido apurado na forma do
caput
deste artigo dividido pela soma das alíquotas do IRPJ e da CSLL.
Art. 3
º
Nos casos de falência ou liquidação extrajudicial das
pessoas jurídicas referidas no art. 2
o
desta Lei, o total do saldo de
créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões
para créditos de liquidação duvidosa, apurado na escrituração societária,
corresponderá ao crédito presumido a partir da data da decretação
da falência ou da liquidação extrajudicial.
Art. 4
º
O crédito presumido de que tratam os arts. 2
º
e 3
º
desta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento.
§ 1
º
O ressarcimento em espécie ou em títulos da dívida
pública mobiliária federal, a critério do Ministro de Estado da Fazenda,
será precedido da dedução de ofício de valores de natureza
tributária ou não tributária devidos à Fazenda Nacional pelas pessoas
jurídicas constantes do
caput
do art. 2
º
desta Lei.
§ 2
º
Ao crédito presumido de que trata esta Lei não se aplica
o disposto no art. 74 da Lei n
º
9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Art. 5
º
Para fins de apuração dos créditos presumidos, os
saldos contábeis mencionados nos arts. 2
º
e 3
º
desta Lei serão fornecidos
à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda pelo Banco Central do Brasil com base nos dados disponíveis
em seus sistemas de informação.
Parágrafo único. A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão
dos créditos presumidos apurados de que tratam os arts. 2
º
e 3
º
desta Lei pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pedido de
ressarcimento de que trata o art. 4
º
desta Lei.
Art. 6
º
A partir da dedução de ofício dos débitos com a
Fazenda Nacional ou do ressarcimento, a pessoa jurídica deverá adicionar
ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real e da base
de cálculo da CSLL, o seguinte valor:
ADC = CP x (CREC / PCLD) x [1/(IRPJ + CSLL)]
Em que:
ADC = valor a ser adicionado ao lucro líquido, para fins de
apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL;
CP = crédito presumido no ano-calendário anterior;
CREC = parcela efetivamente recebida em função de pagamento,
renegociação ou repactuação de operações que deram causa
à constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa;
PCLD = saldo das provisões para créditos de liquidação
duvidosa existente no ano-calendário anterior;
IRPJ = alíquota de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica; e
CSLL = alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Parágrafo único. A não adição de que trata o
caput
deste
artigo sujeitará a pessoa jurídica ao lançamento de ofício das diferenças
apuradas do IRPJ e da CSLL.
Art. 7
º
Às pessoas jurídicas que solicitarem o ressarcimento
de crédito presumido de que tratam os arts. 2
º
e 3
º
desta Lei será
aplicada multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor deduzido de
ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido em espécie
ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, nos casos em que
esta dedução ou ressarcimento forem obtidos com falsidade no pedido
por elas apresentado, sem prejuízo da devolução do valor deduzido ou
ressarcido indevidamente.
Art. 8
º
A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela
autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar
inexistência do débito deduzido.
Art. 9
º
A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda e o Banco Central do Brasil disciplinarão o
disposto nesta Lei, nas respectivas áreas de atuação.
Art. 10. A
Lei n
º
12.249, de 11 de junho de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 37. As instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem
emitir Letra Financeira, título de crédito nominativo, transferível
e de livre negociação." (NR)
"Art. 38. ..................................................................................
.....................................
IX - a data ou as condições de vencimento;
........................................................................................................
.............................
XIV - a cláusula de suspensão do pagamento da remuneração
estipulada, quando houver;
XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado
pela Letra Financeira, quando houver; e
XVI - a cláusula de conversão da Letra Financeira em ações
da instituição emitente, quando houver.
.........................................................................................................
............................
§ 4
º
O registro da Letra Financeira deverá conter todas as
características mencionadas neste artigo e as condições negociais
que disciplinarão sua conversão, caso emitida com a cláusula de
que trata o inciso XVI do
caput
.
§ 5
º
A cláusula de que trata o inciso IX do
caput
poderá
estabelecer, como condições de vencimento da Letra Financeira,
o inadimplemento da obrigação de pagar a remuneração ou a
dissolução da instituição emitente, caso em que ambas as condições
deverão constar no título.
§ 6
º
Será considerada extinta a remuneração referente ao
período da suspensão do pagamento levada a efeito pela cláusula
de que trata o inciso XIV do
caput
.
§ 7
º
A conversão em ações de que trata o inciso XVI do
caput
não poderá decorrer de iniciativa do titular ou da instituição
emitente da Letra Financeira." (NR)
"Art. 40. ..................................................................................
.....................................
§ 1
º
A Letra Financeira de que trata o
caput
pode ser
utilizada para fins de composição do patrimônio de referência da
instituição emitente, nas condições especificadas pelo CMN.
§ 2
º
As normas editadas pelo CMN poderão estabelecer
ordem de preferência no pagamento dos titulares da Letra Financeira
de que trata o
caput
, de acordo com as características
do título." (NR)
"Art. 41. ...................................................................................
....................................
I - o tipo de instituição autorizada à sua emissão;
.........................................................................................................
............................
V - os limites de emissão, considerados em função do tipo de
instituição;
VI - as condições de vencimento;
VII - as situações durante as quais ocorrerá a suspensão do
pagamento da remuneração estipulada; e
VIII - as situações em que ocorrerá a extinção do direito de
crédito ou a conversão do título em ações da instituição emitente."(NR)
Art. 11. Para fins da preservação do regular funcionamento
do sistema financeiro, o Banco Central do Brasil poderá determinar,
segundo critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional -
CMN, a extinção de dívidas representadas em títulos de crédito e
demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de referência
de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil ou a conversão desses títulos ou
instrumentos em ações da instituição emitente, emitidos após 1
º
de
março de 2013 ou pactuados de forma a prever essa possibilidade.
Art. 12. São definitivas e irreversíveis a extinção de dívidas
representadas em títulos de crédito e demais instrumentos autorizados
a compor o patrimônio de referência de instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil e a conversão desses títulos ou instrumentos em ações da
instituição emitente.
Parágrafo único. A extinção ou conversão mencionadas no
caput
deste artigo subsistirão ainda que realizadas de forma indevida,
caso em que eventuais litígios serão resolvidos em perdas e danos.
Art. 13. A
extinção de dívidas representadas em títulos de
crédito e demais instrumentos autorizados a compor o patrimônio de
referência de instituições financeiras e demais instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a conversão desses títulos
ou instrumentos em ações da instituição emitente ou a suspensão do
pagamento da remuneração neles estipulada não serão consideradas
eventos de inadimplemento ou outros fatores que gerem a antecipação
do vencimento de dívidas, em quaisquer negócios jurídicos de que
participem a instituição emitente ou outra entidade do mesmo conglomerado
econômico-financeiro, conforme definido pelo CMN.
Parágrafo único. São nulas as cláusulas dos negócios jurídicos
referidos no
caput
deste artigo que atribuam aos eventos ali
descritos as seguintes consequências:
I - antecipação do vencimento de dívidas;
II - majoração de taxas de juros ou de outras formas de remuneração;
III - exigência de prestação de garantias ou sua majoração;
IV - pagamento de qualquer quantia; ou
V - outra consequência que vise a alcançar efeitos práticos
semelhantes aos dispostos nos incisos I a IV, ainda que por meio de
contratos derivativos.
Art. 14. Caso a conversão em ações de títulos de crédito e
instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil resulte na
possibilidade de transferência de controle acionário, o exercício do
direito de voto inerente às ações resultantes da conversão e passíveis
de modificar o controle da instituição fica condicionado à autorização
pelas autoridades governamentais competentes.
Art. 15. Aplica-se aos títulos de crédito e demais instrumentos
conversíveis em ações emitidos por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
para composição de seu patrimônio de referência, o disposto nos seguintes
dispositivos da Lei n
º
6.404, de 15 de dezembro de 1976:
I - o inciso IV do
caput
do art. 109;
II - o inciso IV do
caput
do art. 122;
III - o inciso VII do
caput
do art. 142;
IV - o art. 157;
V - o inciso III do
caput
do art. 163;
VI - o inciso III do
caput
e os §§ 1
o
e 2
o
do art. 166;
VII - o art. 171; e
VIII - o art. 172.
Art. 16. A
distribuição dos dividendos previstos nos arts. 202
e 203 da Lei n
º
6.404, de 15 de dezembro de 1976, aos acionistas de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil fica sujeita ao cumprimento dos requisitos
prudenciais estabelecidos pelo CMN.
Art. 17. O crédito presumido de que trata esta Lei não será
apurado pelas instituições cuja liquidação extrajudicial ou falência
tenha sido decretada antes de 1
º
de janeiro de 2014.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I - em relação aos arts. 1
º
a 9
º
e
17, a
partir de 1º
de janeiro
de 2014; e
II - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1
º
de
março de 2013.
