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urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12831
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12831 — Lei nº 12.831, de 20 de junho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados
a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos
Dumont acompanhada da inscrição "Pai da Aviação".
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias de sua publicação oficial.
