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    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12831

    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12831 — Lei nº 12.831, de 20 de junho de 2013

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    Art. 1 º Os aeroportos, bases aéreas e similares são obrigados a manter permanentemente, em local visível, a imagem de Santos Dumont acompanhada da inscrição "Pai da Aviação". Art. 2 º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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