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urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12829
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12829 — Lei nº 12.829, de 20 de junho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
É criado o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos
Currais, no Estado do Paraná, em conformidade com a Lei n
º
9.985,
de 18 de julho de 2000, com limites correspondentes ao quadrilátero
formado pela ligação de quatro pontos com as seguintes coordenadas:
Ponto 1: 25.43.13 S e 048.22.26 W; Ponto 2: 25.44.27 S e 048.22.53
W; Ponto 3: 25.45.47 S e 048.19.49 W; e Ponto 4: 25.44.33 S e
048.19.21 W.
Art. 2
º
O Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais
tem por finalidade proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais,
bem como os ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo
ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação
de várias espécies de aves e de hábitat de espécies marinhas.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
