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urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12828
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12828 — Lei nº 12.828, de 20 de junho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 18
a
Região, com sede na cidade de
Goiânia, Estado de Goiás, as funções comissionadas constantes do
Anexo desta Lei.
§ 1
º
A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada
à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária
anual nos termos do § 1
º
do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2
º
Ficam convalidados os atos praticados, até a data de
publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas
criadas por meio de atos administrativos do Tribunal
Regional do Trabalho da 18
a
Região, bem como os efeitos financeiros
decorrentes do exercício dessas funções e declarados sem efeito os
atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas
referidas nesta Lei.
Art. 2
º
A designação para as funções comissionadas criadas
por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente
as disposições constitucionais e da Lei n
º
11.416, de 15 de dezembro
de 2006.
Art. 3
º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal
Regional do Trabalho da 18
ª
Região no orçamento geral da União.
Art. 4
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
