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    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12828

    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12828 — Lei nº 12.828, de 20 de junho de 2013

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    Art. 1 º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei. § 1 º A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal. § 2 º Ficam convalidados os atos praticados, até a data de publicação desta Lei, por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por meio de atos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da 18 a Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções e declarados sem efeito os atos administrativos de criação e transformação das funções comissionadas referidas nesta Lei. Art. 2 º A designação para as funções comissionadas criadas por esta Lei far-se-á de acordo com as normas legais, especialmente as disposições constitucionais e da Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Art. 3 º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região no orçamento geral da União. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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