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urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12826
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12826 — Lei nº 12.826, de 05 de junho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica criada a Universidade Federal do Cariri - UFCA,
por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, criada
pela Lei n
º
2.373, em 16 de dezembro de 1954.
Parágrafo único. A UFCA, com natureza jurídica de autarquia,
vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no
Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2
º
A UFCA terá por objetivo ministrar ensino superior,
desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover
a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante
atuação
multicampi
.
Art. 3
º
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento
da UFCA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos
termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.
Art. 4
º
Os
campi
de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato da
UFC passam a integrar a UFCA.
§ 1
º
Ficam criados ainda os
campi
de Icó e de Brejo Santo
em complemento aos campi listados no caput.
§ 2
º
O disposto no
caput
inclui a transferência automática:
I - dos cursos de todos os níveis, independentemente de
qualquer formalidade;
II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora
transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFCA, independentemente
de qualquer outra exigência; e
III - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da
UFC, disponibilizados para funcionamento dos
campi
referidos no
caput, na data de publicação desta Lei.
Art. 5
º
O patrimônio da UFCA será constituído por:
I - bens e direitos que adquirir;
II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e
por entidades públicas e particulares; e
III - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento
dos
campi
de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte na
data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos
termos da legislação e procedimentos de regência.
§ 1
º
Só será admitida a doação à UFCA de bens livres e
desembaraçados de quaisquer ônus.
§ 2
º
Os bens e direitos da UFCA serão utilizados ou aplicados
exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser
alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 6
º
O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a
UFCA os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União
necessários ao seu funcionamento.
Art. 7
º
Os recursos financeiros da UFCA serão provenientes de:
I - dotações consignadas no orçamento geral da União;
II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas
ou particulares;
III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços
prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a
finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral;
IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades
ou organismos nacionais ou internacionais; e
V - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A implantação da UFCA fica sujeita à existência
de dotação específica no orçamento geral da União.
Art. 8
º
Além dos cargos previstos no art. 11, ficam criados 1 (um)
cargo de Reitor - CD-1 e 1 (um) cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFCA.
Parágrafo único. O Reitor e Vice-Reitor previstos no
caput
serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação,
até que a UFCA seja implantada na forma de seu estatuto.
Art. 9
º
A administração superior da UFCA será exercida
pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito das respectivas
competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.
§ 1
º
A presidência do Conselho Universitário será exercida
pelo Reitor da UFCA.
§ 2
]
O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou
impedimentos legais.
§ 3
º
O Estatuto da UFCA disporá sobre a composição e as
competências do Conselho Universitário.
Art. 10. Ficam criados, para a composição do quadro de
pessoal da UFCA:
I - 197 (cento e noventa e sete) cargos de Professor da
Carreira de Magistério Superior; e
II - cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos
em Educação, previsto pela Lei n
º
11.091, de 12 de
janeiro de 2005, sendo 212 (duzentos e doze) cargos de nível superior
classe
E
e 318 (trezentos e dezoito) cargos de nível intermediário
classe D, na forma descrita no Anexo desta Lei.
Art. 11. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal,
os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções
Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UFCA, sendo:
I - 7 (sete) CD-2;
II - 25 (vinte e cinco) CD-3;
III - 58 (cinquenta e oito) CD-4;
IV - 101 (cento e uma) FG-1;
V - 101 (cento e uma) FG-2;
VI - 76 (setenta e seis) FG-3; e
VII - 114 (cento e quatorze) FG-4.
Art. 12. A criação dos cargos e funções prevista nesta Lei
fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei
orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro
provimento, nos termos do § 1
o
do art. 169 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos
orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos
cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu
provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente
ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 13. A UFCA encaminhará ao Ministério da Educação
proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data de provimento dos
cargos de Reitor e Vice-Reitor
pro tempore
.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
