Beta
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12822
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12822 — Lei nº 12.822, de 05 de junho de 2013
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º
O art. 9º da Lei nº 11.803, de 5 de novembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9
º
É o Banco Central do Brasil autorizado a abrir
crédito aos Bancos Centrais da República Argentina e do Uruguai,
sob a forma de margem de contingência reciprocamente
concedida no âmbito do Sistema de Pagamentos em Moeda Local
(SML), observados os seguintes limites:
I - Banco Central da República Argentina: até o montante de
US$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de dólares norte
-
americanos);
e
II - Banco Central do Uruguai: até o montante de US$
40.000.000,00 (quarenta milhões de dólares norte-americanos).
Parágrafo único. O funcionamento da margem de contingência
referida no
caput
obedecerá à disciplina contida em convênios
bilaterais entre o Banco Central do Brasil e os Bancos
Centrais da República Argentina e do Uruguai." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
