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    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12821

    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12821 — Lei nº 12.821, de 05 de junho de 2013

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    Art. 1 º Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro, em todo o território nacional. Art. 2 º ( VETADO). Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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