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urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12821
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12821 — Lei nº 12.821, de 05 de junho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica instituído o Dia Nacional dos Agentes da Autoridade
de Trânsito, a ser celebrado anualmente no dia 23 de setembro,
em todo o território nacional.
Art. 2
º
( VETADO).
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
