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urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12820
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12820 — Lei nº 12.820, de 05 de junho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica instituído o Dia Nacional do Engenheiro de
Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro.
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
