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    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12820

    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12820 — Lei nº 12.820, de 05 de junho de 2013

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    Art. 1 º Fica instituído o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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