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    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12819

    urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12819 — Lei nº 12.819, de 05 de junho de 2013

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    Art. 1 º O dia 2 de julho de 1823, alusivo à consolidação da Independência do Brasil no Estado da Bahia, passa a integrar as datas históricas do calendário de efemérides nacionais. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

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