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urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12819
urn:lex:br:federal:lei:2013-06-05;12819 — Lei nº 12.819, de 05 de junho de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O dia 2 de julho de 1823, alusivo à consolidação da
Independência do Brasil no Estado da Bahia, passa a integrar as datas
históricas do calendário de efemérides nacionais.
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
