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urn:lex:br:federal:lei:2013-04-29;12805
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-29;12805 — Lei nº 12.805, de 29 de abril de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Esta Lei institui a Política Nacional de Integração
Lavoura-Pecuária-Floresta, cujos objetivos são:
I - melhorar, de forma sustentável, a produtividade, a qualidade
dos produtos e a renda das atividades agropecuárias, por meio
da aplicação de sistemas integrados de exploração de lavoura, pecuária
e floresta em áreas já desmatadas, como alternativa aos monocultivos
tradicionais;
II - mitigar o desmatamento provocado pela conversão de
áreas de vegetação nativa em áreas de pastagens ou de lavouras,
contribuindo, assim, para a manutenção das áreas de preservação
permanente e de reserva legal;
III - estimular atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação tecnológica, assim como atividades de transferência de tecnologias
voltadas para o desenvolvimento de sistemas de produção
que integrem, entre si, ecológica e economicamente, a pecuária, a
agricultura e a floresta;
IV - estimular e promover a educação ambiental, por meio
de ensino de diferentes disciplinas, em todos os níveis escolares,
assim como para os diversos agentes das cadeias produtivas do agronegócio,
tais como fornecedores de insumos e matérias-primas, produtores
rurais, agentes financeiros, e para a sociedade em geral;
V - promover a recuperação de áreas de pastagens degradadas,
por meio de sistemas produtivos sustentáveis, principalmente
da Integração Lavoura-Pecuária-Floresta - ILPF;
VI - apoiar a adoção de práticas e de sistemas agropecuários
conservacionistas que promovam a melhoria e a manutenção dos
teores de matéria orgânica no solo e a redução da emissão de gases de
efeito estufa;
VII - diversificar a renda do produtor rural e fomentar novos
modelos de uso da terra, conjugando a sustentabilidade do agronegócio
com a preservação ambiental;
VIII - difundir e estimular práticas alternativas ao uso de
queimadas na agropecuária, com vistas a mitigar seus impactos negativos
nas propriedades químicas, físicas e biológicas do solo e, com
isso, reduzir seus danos sobre a flora e a fauna e a emissão de gases
de efeito estufa;
IX - fomentar a diversificação de sistemas de produção com
inserção de recursos florestais, visando à exploração comercial de
produtos madeireiros e não madeireiros por meio da atividade florestal,
a reconstituição de corredores de vegetação para a fauna e a
proteção de matas ciliares e de reservas florestais, ampliando a capacidade
de geração de renda do produtor;
X - estimular e difundir sistemas agrossilvopastoris aliados
às práticas conservacionistas e ao bem-estar animal.
§ 1
º
A ILPF, para os dispositivos desta Lei, é entendida
como a estratégia de produção sustentável que integra atividades
agrícolas, pecuárias e florestais, realizadas na mesma área, em cultivo
consorciado, em sucessão ou rotacionado, buscando efeitos sinérgicos
entre os componentes do agroecossistema, com vistas à recuperação
de áreas degradadas, à viabilidade econômica e à sustentabilidade
ambiental.
§ 2
º
A estratégia da ILPF abrange 4 (quatro) modalidades de
sistemas, assim caracterizados:
I - Integração Lavoura-Pecuária ou Agropastoril: sistema que
integra os componentes agrícola e pecuário, em rotação, consórcio ou
sucessão, na mesma área, em um mesmo ano agrícola ou por múltiplos
anos;
II - Integração Lavoura-Pecuária-Floresta ou Agrossilvopastoril:
sistema que integra os componentes agrícola, pecuário e florestal,
em rotação, consórcio ou sucessão, na mesma área;
III - Integração Pecuária-Floresta ou Silvopastoril: sistema
que integra os componentes pecuário e florestal em consórcio; e
IV - Integração Lavoura-Floresta ou Silvoagrícola: sistema
que integra os componentes florestal e agrícola, pela consorciação de
espécies arbóreas com cultivos agrícolas, anuais ou perenes.
Art. 2
º
A Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta será implementada com base nos seguintes princípios:
I - preservação e melhoria das condições físicas, químicas e
biológicas do solo;
II - sustentabilidade econômica dos empreendimentos rurais,
por meio da melhoria dos índices de produtividade e de qualidade dos
produtos agropecuários e florestais, pela diversificação das fontes de
renda e melhoria do retorno financeiro das atividades;
III - investigação científica e tecnológica voltada ao desenvolvimento
de sistemas integrados envolvendo agricultura, pecuária
e floresta de forma sequencial ou simultânea na mesma área;
IV - integração do conhecimento tradicional sobre uso sustentável
dos recursos naturais;
V - sinergia entre ações locais, regionais e nacionais, com
vistas a otimizar os esforços e a aplicação dos recursos financeiros;
VI - cooperação entre os setores público e privado e as
organizações não governamentais;
VII - estímulo à diversificação das atividades econômicas;
VIII - observância do zoneamento ecológico-econômico do
Brasil e respeito às áreas de proteção ambiental, de relevante interesse
ecológico e reservas extrativistas;
IX - observância aos princípios e às leis de proteção ambiental;
X - incentivo ao plantio direto na palha como prática de
manejo conservacionista do solo.
Art. 3
º
Compete ao poder público, no âmbito da Política
Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta:
I - definir planos de ação regional e nacional para expansão e aperfeiçoamento
dos sistemas, com a participação das comunidades locais;
II - estimular a adoção da rastreabilidade e da certificação
dos produtos pecuários, agrícolas e florestais oriundos de sistemas
integrados de produção;
III - capacitar os agentes de extensão rural, públicos, privados
ou do terceiro setor, a atuarem com os aspectos ambientais e
econômicos dos processos de diversificação, rotação, consorciação e
sucessão das atividades de agricultura, pecuária e floresta;
IV - criar e fomentar linhas de crédito rural consoantes com
os objetivos e princípios da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta e com os interesses da sociedade;
V - estimular a produção integrada, o associativismo, o cooperativismo
e a agricultura familiar;
VI - promover a geração, adaptação e transferência de conhecimentos
e tecnologias;
VII - fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de
incentivos creditícios e fiscais;
VIII - difundir a necessidade de racionalização do uso dos
recursos naturais nas atividades agropecuárias e florestais, por meio
da capacitação de técnicos, produtores rurais, agentes do poder público,
agentes creditícios, estudantes de ciências agrárias, meios de
comunicação e outros;
IX - assegurar a infraestrutura local necessária aos mecanismos
de fiscalização do uso conservacionista dos solos;
X - estimular a mudança de uso das terras de pastagens
convencionais em pastagens arborizadas para a produção pecuária em
condições ambientalmente adequadas, a fim de proporcionar aumento
da produtividade pelas melhorias de conforto e bem-estar animal;
XI - estimular e fiscalizar o uso de insumos agropecuários.
Art. 4
º
Em sua execução, a Política Nacional de Integração
Lavoura-Pecuária-Floresta utilizará os instrumentos da Política Agrícola,
instituídos pela Lei n
º
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e da
Política Nacional do Meio Ambiente, instituídos pela Lei
º
6.938, de
31 de agosto de 1981, e os financiamentos do Sistema Nacional de
Crédito Rural, nos termos das Leis n
º
s
4.595, de 31 de dezembro de
1964, e 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Art. 5
º
O
caput
do art. 103 da Lei n
º
8.171, de 17 de janeiro
de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
"Art. 103. ...................................................................
........
.............
..........................................................................................................
IV - adotar, em sua propriedade, sistemas integrados agroflorestais,
agropastoris ou agrossilvopastoris voltados para a recuperação
de áreas degradas ou em fase de degradação.
............................................................................................." (NR)
Art. 6
º
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias
após a data de sua publicação.
