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urn:lex:br:federal:lei:2013-04-24;12803
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-24;12803 — Lei nº 12.803, de 24 de abril de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam criados, na Carreira de Delegado de Polícia do
Distrito Federal e na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de
que trata a Lei n
º
9.264, de 7 de fevereiro de 1996:
I - 200 (duzentos) cargos de Delegado de Polícia;
II - 199 (cento e noventa e nove) cargos de Perito Criminal;
III - 80 (oitenta) cargos de Perito Médico-Legista;
IV - 2.000 (dois mil) cargos de Agente de Polícia;
V - 495 (quatrocentos e noventa e cinco) cargos de Escrivão
de Polícia; e
VI - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Papiloscopista Policial.
Art. 2
º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do
Distrito Federal - FCDF, de que trata a Lei n
º
10.633, de 27 de
dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto no inciso XIV
do
caput
do art. 21 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta
Lei será realizado de forma gradual, a partir de 1
º
de janeiro de 2014,
e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados
em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito
Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal.
Art. 3
º
Em decorrência dos cargos criados por esta Lei, o
quantitativo por Carreira passa a ser o constante do Anexo.
Art. 4
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
º
Ficam revogados:
I - o Anexo I do Decreto-Lei n
º
2.266, de 12 de março de 1985; e
II - o
caput
do art. 1
º
e o Anexo da Lei n
o
8.674, de 6 de
julho de 1993.
