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    urn:lex:br:federal:lei:2013-04-24;12803

    urn:lex:br:federal:lei:2013-04-24;12803 — Lei nº 12.803, de 24 de abril de 2013

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    Art. 1 º Ficam criados, na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei n º 9.264, de 7 de fevereiro de 1996: I - 200 (duzentos) cargos de Delegado de Polícia; II - 199 (cento e noventa e nove) cargos de Perito Criminal; III - 80 (oitenta) cargos de Perito Médico-Legista; IV - 2.000 (dois mil) cargos de Agente de Polícia; V - 495 (quatrocentos e noventa e cinco) cargos de Escrivão de Polícia; e VI - 55 (cinquenta e cinco) cargos de Papiloscopista Policial. Art. 2 º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, de que trata a Lei n º 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e em conformidade com o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal. Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei será realizado de forma gradual, a partir de 1 º de janeiro de 2014, e será precedido da comprovação da existência de recursos consignados em dotação específica no Fundo Constitucional do Distrito Federal, atestada pelo Governo do Distrito Federal. Art. 3 º Em decorrência dos cargos criados por esta Lei, o quantitativo por Carreira passa a ser o constante do Anexo. Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 º Ficam revogados: I - o Anexo I do Decreto-Lei n º 2.266, de 12 de março de 1985; e II - o caput do art. 1 º e o Anexo da Lei n o 8.674, de 6 de julho de 1993.

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