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    urn:lex:br:federal:lei:2013-04-10;12799

    urn:lex:br:federal:lei:2013-04-10;12799 — Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013

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    Art. 1 º As instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos. Parágrafo único. Será assegurado isenção total do pagamento as taxas referidas no caput ao candidato que comprovar cumulativamente: I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio; II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada. Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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