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urn:lex:br:federal:lei:2013-04-10;12799
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-10;12799 — Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
As instituições federais de educação superior adotarão
critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição
nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo
com a carência socioeconômica dos candidatos.
Parágrafo único. Será assegurado isenção total do pagamento
as taxas referidas no
caput
ao candidato que comprovar cumulativamente:
I - renda familiar
per capita
igual ou inferior a um salário
mínimo e meio;
II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede
pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
