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    urn:lex:br:federal:lei:2013-04-04;12797

    urn:lex:br:federal:lei:2013-04-04;12797 — Lei nº 12.797, de 04 de abril de 2013

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    Art. 1 ° Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp. § 1 ° Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica. § 2 ° O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente de Primeiro-Tenente a Coronel. § 3 ° Para ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp. § 4 ° Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei n ° 12.243, de 24 de maio de 2010. Art. 2 ° São requisitos para o ingresso como aluno no estágio de adaptação para inclusão no QOAp: I - ser brasileiro nato; II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária ao Comando da Aeronáutica; III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no estágio de adaptação; IV - ter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de Primeiro- Tenente; V - possuir, se militar, conceito profissional e moral que permita sua progressão funcional; VI - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; VII - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral; VIII - não estar condenado ou respondendo a processo na justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual, por ocasião da matrícula no estágio de adaptação; IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar, por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino; X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar; XI - ter sido aprovado e classificado em concurso público constituído de: a) exame de escolaridade e de conhecimentos especializados; b) prova de títulos; c) exame de aptidão psicológica; d) inspeção de saúde; e) exame toxicológico; e f) teste de avaliação de condicionamento físico; e XII - estar aprovado e classificado dentro do número de vagas constantes do edital. Parágrafo único. O concurso público a que se refere o inciso XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral, prova prática ou limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade a que concorre o candidato. Art. 3 ° Para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro- Tenente. Art. 4 ° O militar desligado ou que não concluir com aproveitamento o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno à situação funcional anterior. Art. 5 ° Os militares que concluírem com aproveitamento o estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos no QOAp. Art. 6 ° Os integrantes do QOAp serão transferidos para a reserva remunerada, ex officio , quando atingirem as idades-limites previstas na alínea b do inciso I do art. 98 da Lei n ° 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Art. 7 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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