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urn:lex:br:federal:lei:2013-04-04;12797
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-04;12797 — Lei nº 12.797, de 04 de abril de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
°
Fica criado, no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando
da Aeronáutica, como Quadro de Carreira, o Quadro de Oficiais
de Apoio - QOAp.
§ 1
°
Os integrantes do QOAp exercerão cargos militares de
apoio à atividade-fim, tanto de natureza técnica quanto administrativa
e gerencial, relativos às suas especialidades ou outros cargos e funções
que lhes forem atribuídos, de acordo com os interesses da Aeronáutica.
§ 2
°
O QOAp será constituído de postos ordenados hierarquicamente
de Primeiro-Tenente a Coronel.
§ 3
°
Para ser nomeado Oficial do QOAp, o candidato deverá
ser aprovado em concurso público específico e concluir com aproveitamento
o estágio de adaptação para inclusão no QOAp.
§ 4
°
Os cargos providos no QOAp são aqueles remanejados
do Quadro Complementar de Oficiais da Aeronáutica e do Quadro
Feminino de Oficiais, nos limites fixados pela Lei n
°
12.243, de 24 de
maio de 2010.
Art. 2
°
São requisitos para o ingresso como aluno no estágio
de adaptação para inclusão no QOAp:
I - ser brasileiro nato;
II - possuir formação em nível superior (bacharel, licenciatura
ou tecnológico), obtida em curso reconhecido pelos órgãos
responsáveis pelo sistema de ensino no País, em especialidade necessária
ao Comando da Aeronáutica;
III - possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta
e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no
estágio de adaptação;
IV - ter, tanto na ativa quanto na reserva, o posto máximo de
Primeiro- Tenente;
V - possuir, se militar, conceito profissional e moral que
permita sua progressão funcional;
VI - estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
VII - não ser detentor de Certificado de Isenção do Serviço
Militar motivado por incapacidade física, mental ou moral;
VIII - não estar condenado ou respondendo a processo na
justiça criminal, comum ou militar, seja na esfera federal ou estadual,
por ocasião da matrícula no estágio de adaptação;
IX - não ter sido excluído do serviço ativo por motivo disciplinar,
por falta de conceito moral ou por incompatibilidade com a
carreira militar, nem desligado, pelos mesmos motivos, de curso ou
estágio ministrado em estabelecimento militar de ensino;
X - não ter sido excluído do serviço público em decorrência
de processo administrativo disciplinar;
XI - ter sido aprovado e classificado em concurso público
constituído de:
a) exame de escolaridade e de conhecimentos especializados;
b) prova de títulos;
c) exame de aptidão psicológica;
d) inspeção de saúde;
e) exame toxicológico; e
f) teste de avaliação de condicionamento físico; e
XII - estar aprovado e classificado dentro do número de
vagas constantes do edital.
Parágrafo único. O concurso público a que se refere o inciso
XI poderá incluir teste de aptidão motora, prova oral, prova prática ou
limite de idade, desde que compatíveis e necessários à especialidade
a que concorre o candidato.
Art. 3
°
Para fins de hierarquia e remuneração, os alunos do
estágio de adaptação para inclusão no QOAp são equiparados a Primeiro-
Tenente.
Art. 4
°
O militar desligado ou que não concluir com aproveitamento
o estágio de adaptação para inclusão no QOAp, se militar
da ativa por ocasião da matrícula no estágio, terá garantido o retorno
à situação funcional anterior.
Art. 5
°
Os militares que concluírem com aproveitamento o
estágio de adaptação serão nomeados Primeiros-Tenentes e incluídos
no QOAp.
Art. 6
°
Os integrantes do QOAp serão transferidos para a
reserva remunerada,
ex officio
, quando atingirem as idades-limites
previstas na alínea
b
do inciso I do art. 98 da Lei n
°
6.880, de 9 de
dezembro de 1980.
Art. 7
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
