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urn:lex:br:federal:lei:2013-04-04;12796
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-04;12796 — Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
°
A Lei n
°
9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3
°
.....................................................................................
..........................................................................................................
XII - consideração com a diversidade étnico-racial." (NR)
"Art. 4
°
.....................................................................................
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:
a) pré-escola;
b) ensino fundamental;
c) ensino médio;
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco)
anos de idade;
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas
e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e
médio para todos os que não os concluíram na idade própria;
..........................................................................................................
VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 5
°
O acesso à educação básica obrigatória é direito
público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos,
associação comunitária, organização sindical, entidade de classe
ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público,
acionar o poder público para exigi-lo.
§ 1
°
O poder público, na esfera de sua competência federativa,
deverá:
I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade
escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a
educação básica;
..............................................................................................." (NR)
"Art. 6
°
É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula
das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de
idade." (NR)
"Art. 26. Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental
e do ensino médio devem ter base nacional comum, a
ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento
escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas
características regionais e locais da sociedade, da cultura, da
economia e dos educandos.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação
básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança
de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade." (NR)
"Art. 30. ...................................................................................
..........................................................................................................
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco)
anos de idade." (NR)
"Art. 31. A educação infantil será organizada de acordo com
as seguintes regras comuns:
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento
das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo
para o acesso ao ensino fundamental;
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho
educacional;
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas
diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada
integral;
IV - controle de frequência pela instituição de educação préescolar,
exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento)
do total de horas;
V - expedição de documentação que permita atestar os processos
de desenvolvimento e aprendizagem da criança." (NR)
"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos
desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente
na rede regular de ensino, para educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação:
..............................................................................................." (NR)
"Art. 60. ...................................................................................
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa
preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação na própria rede pública regular de
ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste
artigo." (NR)
"Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação
básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação,
admitida, como formação mínima para o exercício do
magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do
ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade
normal.
..........................................................................................................
§ 4
°
A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em
cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na
educação básica pública.
§ 5
°
A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar
na educação básica pública mediante programa institucional de
bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos
de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de
educação
superior.
§ 6
°
O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima
em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino
médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação
para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional
de Educação - CNE.
§ 7
°
(VETADO)." (NR)
"Art. 62-A. A formação dos profissionais a que se refere o
inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo
técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações
tecnológicas.
Parágrafo único. Garantir-se-á formação continuada para os
profissionais a que se refere o
caput
, no local de trabalho ou em
instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de
educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou
tecnológicos e de pós-graduação."
"Art. 67. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 3
°
A União prestará assistência técnica aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos
públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação."
(NR)
"Art. 87. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 2
°
(Revogado).
§ 3
°
..........................................................................................
I - (revogado);
..........................................................................................................
§ 4
°
(Revogado).
..............................................................................................." (NR)
"Art. 87-A. (VETADO)."
Art. 2
°
Revogam-se o § 2
°
, o inciso I do § 3
°
e o § 4
°
do art.
87 da Lei n
°
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
