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urn:lex:br:federal:lei:2013-04-02;12795
urn:lex:br:federal:lei:2013-04-02;12795 — Lei nº 12.795, de 02 de abril de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
°
A Lei n
°
12.708, de 17 de agosto de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3
°
A meta de superávit a que se refere o art. 2
o
desta
Lei pode ser reduzida em até R$ 65.200.000.000,00 (sessenta e
cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em face da realização
dos investimentos prioritários de que trata o art. 4
°
desta Lei e de
desonerações de tributos.
..........................................................................................................
Art. 76. ....................................................................................
§ 11. O prazo previsto no § 1
°
será 31 de dezembro de 2012
para as proposições referentes aos seguintes cargos e carreiras:
I - cargos de Analista e de Técnico da Carreira de Especialista
do Banco Central, de que trata o art. 1
°
da Lei n
°
9.650,
de 27 de maio de 1998;
II - cargos de Analista e de Inspetor, das carreiras de Analista
e de Inspetor, da Comissão de Valores Mobiliários - CVM,
e cargos de Agente Executivo e de Auxiliar de Serviços Gerais
da CVM, de que trata o art. 67 da Lei n
°
11.890, de 24 de
dezembro de 2008;
III - cargos de Analista Técnico do Quadro Suplementar, de
que trata o § 5
°
do art. 52 da Lei n
°
11.890, de 2008;
IV - cargos de Nível Superior do Quadro Suplementar de que
trata o § 5
°
do art. 87 da Lei n
°
11.890, de 2008;
V - cargos de Analista Técnico da Carreira de Analista
Técnico da Superintendência de Seguros Privados - Susep, cargos
de Nível Intermediário da Susep e cargos de Agente Executivo da
Susep, de que tratam o art. 34 e o § 3
°
do art. 35 da Lei n
°
11.890, de 2008;
VI - dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil e Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da
Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, de que trata o
art. 5
°
da Lei n
°
10.593, de 6 de dezembro de 2002;
VII - dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho, da Carreira
de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata o art. 9
°
da Lei n
°
10.593, de 2002;
VIII - cargos de Analista em Reforma e Desenvolvimento
Agrário, de Analista Administrativo e cargos de Nível Superior
do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, cargos de Técnico em Reforma e
Desenvolvimento Agrário, Técnico Administrativo e cargos de
Nível Intermediário do Quadro de Pessoal do INCRA, de que
trata o art. 1
°
da Lei n
°
11.090, de 7 de janeiro de 2005, e cargos
do Quadro Pessoal do INCRA de que trata o art. 2
°
da Lei n
°
11.090, de 2005;
IX - cargos de Analista de Infraestrutura, da Carreira de
Analista de Infraestrutura, e cargo isolado de Especialista em
Infraestrutura Sênior, de que trata o art. 1
°
da Lei n
°
11.539, de
8 de novembro de 2007;
X - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar dos Extintos
Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, militares inativos
e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal, de que
trata o art. 65 da Lei n
°
10.486, de 4 de julho de 2002;
XI - Carreira Policial Civil dos Extintos Territórios Federais
do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, de que trata o inciso VIII
do
caput
do art. 1
°
da Lei n
°
11.358, de 19 de outubro de 2006;
XII - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, de que trata a Lei n
°
10.486, de 4 de julho de 2002; e
XIII - Carreira de Delegado de Polícia e Carreira de Polícia
Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei n
°
11.361, de 19 de
outubro de 2006." (NR)
Art. 2
°
As leis aprovadas e sancionadas em 2012, que tratam
das despesas a que se refere o anexo específico previsto no art. 76 da
Lei n
°
12.708, de 17 de agosto de 2012, têm eficácia financeira a
partir de 1
°
de janeiro de 2013, quando outra data não estiver estabelecida
nas disposições, tabelas ou anexos daquelas leis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do art. 50
da Lei n
°
12.708, de 17 de agosto de 2012, às despesas previstas no
caput
deste artigo.
Art. 3
°
Ressalvam-se do disposto no § 2
°
do art. 74 da Lei n
°
12.708, de 17 de agosto de 2012, as leis relativas a reajuste de
remuneração ou alteração de estruturas de carreiras dos cargos e
carreiras a que se refere o § 11 do art. 76 da Lei n
°
12.708, de 17 de
agosto de 2012.
Parágrafo único. As leis ressalvadas nos termos do
caput
deste artigo terão eficácia financeira a partir de 1
°
de janeiro de 2013,
quando outra data não estiver estabelecida em suas disposições, tabelas
ou anexos, respeitados os limites orçamentários do anexo específico
previsto no art. 76 da Lei n
°
12.708, de 17 de agosto de 2012.
Art. 4
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
