Beta
urn:lex:br:federal:lei:2013-03-28;12791
urn:lex:br:federal:lei:2013-03-28;12791 — Lei nº 12.791, de 28 de março de 2013
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
°
Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e
quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2
°
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
°
decorrem de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$
1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos
reais), dos quais:
I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais)
de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e
II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e
cem reais) de Recursos Próprios Financeiros.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
