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    urn:lex:br:federal:lei:2013-03-28;12791

    urn:lex:br:federal:lei:2013-03-28;12791 — Lei nº 12.791, de 28 de março de 2013

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    Art. 1 ° Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2 ° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 ° decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais: I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros. Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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