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urn:lex:br:federal:lei:2013-03-14;12790
urn:lex:br:federal:lei:2013-03-14;12790 — Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
°
Aos comerciários, integrantes da categoria profissional
de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades
e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n
°
5.452, de 1
°
de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente
Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam
aplicáveis.
Art. 2
°
Na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS),
a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio
deverá ser especificada, desde que inexista a possibilidade de classificação
por similaridade.
Art. 3
°
A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio
é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
§ 1
°
Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho
estabelecida no
caput
deste artigo.
§ 2
°
É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho
realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do
mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação
coletiva de trabalho.
Art. 4
°
O piso salarial será fixado em convenção ou acordo
coletivo de trabalho, nos termos do inciso V do art. 7
o
da Constituição
Federal.
Art. 5
°
( VETADO).
Art. 6
°
As entidades representativas das categorias econômica
e profissional poderão, no âmbito da negociação coletiva, negociar a
inclusão, no instrumento normativo, de cláusulas que instituam programas
e ações de educação, formação e qualificação profissional.
Art. 7
°
É instituído o Dia do Comerciário, a ser comemorado
no dia 30 de outubro de cada ano.
Art. 8
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
