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urn:lex:br:federal:lei:2013-02-21;12789
urn:lex:br:federal:lei:2013-02-21;12789 — Lei nº 12.789, de 21 de fevereiro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e
novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar
as exportações do País, de acordo com os critérios e condições previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. O montante será entregue na forma fixada
pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, observado
o disposto no art. 5º.
Art. 2º As parcelas pertencentes ao Distrito Federal e a cada
Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, serão proporcionais
aos coeficientes individuais de participação constantes no Anexo.
Art. 3º Das parcelas pertencentes a cada Estado a União
entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por
cento) e aos seus Municípios 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O rateio entre os Municípios obedecerá aos
coeficientes individuais de participação no produto da arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS dos
respectivos Estados, aplicados no exercício de 2012.
Art. 4º Para a entrega dos recursos, serão deduzidos, até o
montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas
vencidas e não pagas da unidade federada, na seguinte ordem:
I - primeiro, as contraídas perante a União; depois, as contraídas
com garantia da União, inclusive dívida externa; depois, as
contraídas perante entidades da administração federal indireta; e
II - primeiro, as contraídas pela administração direta da unidade
federada; depois, as contraídas pela administração indireta da
unidade federada.
Parágrafo único. Observada a ordem prevista nos incisos I e
II do
caput
, ato do Poder Executivo federal poderá autorizar:
I - quitação de parcelas vincendas, conforme acordo com a
unidade federada; e
II - suspensão temporária da dedução quanto às dívidas para
com as entidades da administração federal indireta, quando não estiverem
disponíveis, no prazo devido, as necessárias informações.
Art. 5º Os recursos a serem entregues à unidade federada,
equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o
valor das dívidas apurado nos termos do art. 4º, serão satisfeitos pela
União por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária.
Art. 6º O Ministério da Fazenda poderá definir regras da
prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre
a efetiva manutenção e aproveitamento de créditos pelos exportadores
a que se refere a alínea
a
do inciso X do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal.
§ 1º A falta de envio das informações poderá implicar suspensão
do recebimento do auxílio de que trata esta Lei.
§ 2º Nos casos de suspensão de que trata o § 1º, após
regularizado o envio das informações, a entrega de recursos será
retomada e os valores retidos serão entregues no mês imediatamente
posterior.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 21 de fevereiro de 2013; 192
°
da
Independência e 125
°
da República
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
