LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2013-01-11;12785

    urn:lex:br:federal:lei:2013-01-11;12785 — Lei nº 12.785, de 11 de janeiro de 2013

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região, os cargos de provimento efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II desta Lei. § 1 º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal. § 2 º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 2 º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 17 ª Região no orçamento geral da União. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates