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urn:lex:br:federal:lei:2013-01-11;12785
urn:lex:br:federal:lei:2013-01-11;12785 — Lei nº 12.785, de 11 de janeiro de 2013
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 17
ª
Região, os cargos de provimento
efetivo e os cargos em comissão constantes dos Anexos I e
II desta Lei.
§ 1
º
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada
à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária
anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro
provimento, nos termos do § 1
º
do art. 169 da Constituição Federal.
§ 2
º
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários
forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o
saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento
deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício
em que forem considerados criados e providos.
Art. 2
º
Os recursos financeiros decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal
Regional do Trabalho da 17
ª
Região no orçamento geral da União.
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
