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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12778
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12778 — Lei nº 12.778, de 28 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AICAPÍTULO I – DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
Art. 1º
O Anexo V-A da Lei n
º
11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II – DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO
Art. 2º
O Anexo IV-B da Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO III – DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 3º
O Anexo I da Lei n
º
10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV – DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO
Art. 4º
O Anexo V da Lei n
º
10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO V – DA CARREIRA PREVIDENCIÁRIA
Art. 5º
O Anexo III da Lei n
º
10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.
CAPÍTULO VI – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA
Art. 6º
O Anexo V-C da Lei n
º
11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.
CAPÍTULO VII – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
Art. 7º
O Anexo V da Lei n
º
10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.
CAPÍTULO VIII – DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 8º
O Anexo XV da Lei nº
11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.
CAPÍTULO IX – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Art. 9º
O Anexo V-C da Lei n
º
11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta Lei.
CAPÍTULO X – DO QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL
Art. 10. O Anexo XII da Lei nº
11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.
CAPÍTULO XI – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Art. 11. O Anexo CXXXVII da Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei.
Art. 12. A Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 258-A. Os servidores de que trata o
caput
dos arts. 256-A e 258 que não exercerem o
direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e 21 da Lei n
º
11.457, de
16 de março de 2007, permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e
vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, inclusive à respectiva Gratificação
de Desempenho, se mais vantajosos em relação ao PECFAZ, aplicando-se à respectiva gratificação
de desempenho de atividade os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho aplicáveis aos
servidores que fazem jus à GDAFAZ, em decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do
Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Os servidores de que trata o
caput
não poderão perceber cumulativamente os
valores correspondentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que
pertenciam com os valores referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes
do PECFAZ." (NR)
MANAUS - SUFRAMA
CAPÍTULO XII – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
Art. 13. O Anexo III-A da Lei n
º
11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo XII desta Lei.
CAPÍTULO XIII – DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR
Art. 14. O Anexo VI-A da Lei n
º
11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo XIII desta Lei.
DO ÍNDIO - FUNAI
CAPÍTULO XIV – DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL
Art. 15. O Anexo LXXXIII da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na
forma do Anexo XIV desta Lei.
DA UNIÃO
CAPÍTULO XV – DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL
Art. 16. O Anexo I da Lei n
º
10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo
XV desta Lei.
PATRIMÔNIO DA UNIÃO - GIAPU
CAPÍTULO XVI – DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DO
Art. 17. O Anexo VI da Lei n
º
11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do
Anexo XVI desta Lei.
CAPÍTULO XVII – DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS
Art. 18. Os Anexos XIII e XIV da Lei n
º
12.277, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar na
forma dos Anexos XVII e XVIII desta Lei.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE
CAPÍTULO XVIII – DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES
Art. 19. Os Anexos VIII e IX da Lei n
º
11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na
forma dos Anexos XIX e XX desta Lei.
E INFORMÁTICA - GSISP
CAPÍTULO XIX – DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO
Art. 20. Os Anexos CLIX e CLX da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar
na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.
CAPÍTULO XX – DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG
Art. 21. Os Anexos CLXII e CLXIII da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a
vigorar na forma dos Anexos XXIII e XXIV desta Lei.
- GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE
ENDEMIAS - GACEN
CAPÍTULO XXI – DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS
Art. 22. A Lei n
º
11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte
art.
55-B:
"Art. 55-B. A partir de 1
º
de janeiro de 2013, os valores da GECEN e da GACEN são os
constantes do Anexo XLIX-A desta Lei."
Art. 23. A Lei n
º
11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do Anexo
XLIX-A, na forma do Anexo XXV desta Lei.
CAPÍTULO XXII – DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE CARGOS DE MÉDICOS
Art. 24. Os Anexos XLV, XLVI e XLVIII da Lei n
º
12.702, de 7 de agosto de 2012, passam a
vigorar na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei.
CAPÍTULO XXIII – DO GRUPO DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO - GRUPO DACTA
Art. 25. O Anexo IX da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do
Anexo XXIX desta Lei.
Art. 26. O Anexo II da Lei n
º
10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma
do Anexo XXX desta Lei.
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
CAPÍTULO XXIV – DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA
Art. 27. O Anexo IX da Lei n
º
11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do
Anexo XXXI desta Lei.
Art. 28. O Anexo XIV-A da Lei n
º
11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo XXXII desta Lei.
Art. 29. O Anexo da Lei n
º
10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo
XXXIII desta Lei.
CAPÍTULO XXV – DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL
Art. 30. Os Anexos IV-A e VI-A da Lei n
º
10.855, de 1
º
de abril de 2004, passam a vigorar na
forma dos Anexos XXXIV e XXXV desta Lei.
MÉDICO-PERICIAL
CAPÍTULO XXVI – DA CARREIRA DE PERITO MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR
Art. 31. Os Anexos XV e XVI da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar
na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII desta Lei.
º
8.878, DE 11 DE
MAIO DE 1994
CAPÍTULO XXVII – DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI N
Art. 32. O Anexo CLXX da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma
do Anexo XXXVIII desta Lei.
CAPÍTULO XXVIII – DO PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 33. A Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 56. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ a ser concedida aos
titulares de
cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, em
retribuição ao cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários
ao desempenho das atividades de níveis intermediário e auxiliar de desenvolvimento
tecnológico, gestão, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exercício do cargo, de acordo
com os valores constantes do Anexo XX desta Lei.
§ 1
º
.....................................................
...........................................................................................
.....................
......................
.....................................................................................
II - à formação acadêmica e profissional, obtida por participação, com aproveitamento, em
cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; ou
III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
§ 2
º
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1
º
deverão ser compatíveis com as
atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado e estar em consonância com o
Plano Anual de Capacitação.
...............................
..........................
...........................................................................
§ 4
º
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras
a que se refere o
caput
,
aplicam-se, na forma do regulamento, as seguintes disposições:
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de capacitação
ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas;
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta)
horas; e
III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação.
§ 5
º
Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se comprovada a conclusão
de curso de capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e
oitenta) horas, ou curso de graduação ou pós-graduação, na forma do regulamento.
§ 6
º
O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações
específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento
da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas
as disposições desta Lei.
§ 7
º
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os
certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria
ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário
aplicável ao servidor.
§ 8
º
(Revogado)." (NR)
Art. 34. O Anexo VIII-A da Lei n
º
11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo XXXIX desta Lei.
Art. 35. O Anexo XIX da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma
do Anexo XL desta Lei.
CAPÍTULO XXIX – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FIOCRUZ
Art. 36. Os Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D da Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar na forma dos Anexos XLI, XLII, XLIII e XLIV desta Lei.
CAPÍTULO XXX – DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR
Art. 37. O Anexo I da Lei n
º
9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo
XLV desta Lei.
Art. 38. O Anexo XXI da Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma
do Anexo XLVI desta Lei.
CAPÍTULO XXXI – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE
Art. 39. A Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 74. .......
.....................................
...........................................................................
I - Classe Especial:
a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 13 (treze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
......................
...........................
....................................................................................
II - Classe C:
a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 8 (oito) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
............
...........................
.............................................................................................
III - Classe B:
a) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 3 (três) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
........
...........................
......................................................................................" (NR)
"Art. 75. .........
.................................
..........................................................................
I - Classe Especial:
a) possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 18 (dezoito) anos,
todos no campo específico de atuação do cargo; ou
b) possuir pós-graduação
lato sensu
, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 16 (dezesseis) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
....................................................
.........................
......................................................
II - Classe D:
a) possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 14 (quatorze) anos,
todos no campo específico de atuação do cargo; ou
b) possuir pós-graduação
lato sensu
, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 12 (doze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
c) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 10 (dez) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
....................
...........................
......................................................................................
III - Classe C:
a) possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 10 (dez) anos, todos
no campo específico de atuação do cargo; ou
b) possuir pós-graduação
lato sensu
, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 8 (oito) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
c) ser detentor de título de Mestre, ter certificação em eventos de capacitação e experiência
mínima de 7 (sete) anos, todos no campo específico de atuação do cargo; ou
....................
..........................
..........................................................................." (NR)
"Art. 76. ......
...................................
............................................................................
I - Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 12
(doze) anos, todos no campo específico de atuação do cargo;
II - Classe B: possuir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima de 6 (seis)
anos, todos no campo específico de atuação do cargo;
......
............................
........................................................................................." (NR)
"Art. 82-A. ..........................
......................................
...................................................
§ 1
o
...........................................................................
...................................
................
........................................................................................................
...........................
..
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em
cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; ou
III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
§ 2
º
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1
º
deverão ser compatíveis com as
atividades do IBGE e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação.
§ 3
º
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras
a que se referem os incisos III e V do
caput
do art. 71, aplicam-se as seguintes disposições:
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na
forma disposta em regulamento;
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta)
horas, na forma disposta em regulamento; e
III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
§ 4
º
O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações
específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da
carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas as
disposições desta Lei.
§ 5
º
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os
certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria
ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário
aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que
tratam as Leis n
o
10.887, de 18 de junho de 2004, e n
o
12.618, de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 40. Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII, XLVIII, XLIX e L desta Lei.
INDUSTRIAL - INPI
CAPÍTULO XXXII – PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
Art. 41. A Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 105-B. ............
....................................
.................................................................
§ 1
º
.............................................................
...................................
..............................
....................
...........................
......................................................................................
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em
cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; ou
III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
§ 2
º
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1
o
deverão ser compatíveis com as
atividades do Inpi e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação.
§ 3
º
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras
a que se refere o
caput
,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na
forma disposta em regulamento;
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta)
horas, na forma disposta em regulamento; e
III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
§ 4
º
O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações
específicas em que será permitida a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento da
carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação.
§ 5
º
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os
certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria
ou a instituição da pensão e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário
aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que
tratam as Leis n
º
10.887, de 18 de junho de 2004, e n
º
12.618, de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 42. Os Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C da Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de
2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LI, LII, LIII e LIV desta Lei.
NACIONAL DE PRIMATAS
CAPÍTULO XXXIII – PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO EVANDRO CHAGAS E DO CENTRO
Art. 43. A Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 205. ......
..................................
...........................................................................
§ 1
º
.................................................
.................................
..........................................
...............
........................
...........................................................................................
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em
cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; ou
III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
§ 2
º
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1
º
deverão ser compatíveis com as
atividades dos órgãos ou entidades onde o servidor estiver lotado.
....................................................................................
........................
......................
§ 4
º
Para fins de percepção da GQ pelos titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras
a que se refere o
caput
, aplicam-se as seguintes disposições:
I - para fazer jus ao nível I da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na
forma disposta em regulamento;
II - para fazer jus ao nível II da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta)
horas, na forma disposta em regulamento; e
III - para fazer jus ao nível III da GQ, o servidor deverá comprovar a conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
§ 5
º
Os titulares de cargos de nível auxiliar somente farão jus à GQ se comprovada a
participação em cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e
oitenta) horas, ou curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
§ 6
º
O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações
específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento
da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas
as disposições desta Lei.
§ 7
º
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os
certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria
ou a instituição da pensão, e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário
aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que
tratam as Leis n
º
s
10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 44. Os Anexos CXX, CXXIII e CXXV da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam
a vigorar na forma dos Anexos LV, LVI e LVII desta Lei.
CAPÍTULO XXXIV – PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INMETRO
Art. 45. A Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 63-A. .......
................................
.......................................................................
§ 1
º
.....
.............................
......................................................................................
.........................................
....................
.................................................................
II - à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento, em
cursos regularmente instituídos de graduação ou pós-graduação; ou
III - à participação em cursos de capacitação ou qualificação profissional.
§ 2
º
Os cursos a que se referem os incisos II e III do § 1
º
deverão ser compatíveis com as
atividades do Inmetro e estar em consonância com o Plano Anual de Capacitação.
§ 3
º
Os titulares de cargos de nível intermediário das Carreiras a que se refere o
caput
somente
farão jus à GQ nas seguintes condições:
I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I: comprovação de conclusão de curso de capacitação
ou qualificação profissional com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, na
forma disposta em regulamento;
II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II: comprovação de conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 250 (duzentas e cinquenta)
horas, na forma disposta em regulamento; e
III - Gratificação de Qualificação - GQ Nível III: comprovação de conclusão de curso de
capacitação ou qualificação profissional com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta)
horas, ou de curso de graduação ou pós-graduação, na forma disposta em regulamento.
........................................
........................
..................................................................
§ 5
º
O regulamento disporá sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situações
específicas em que serão permitidas a acumulação de cargas horárias de cursos para o atingimento
da carga horária mínima e os procedimentos gerais para concessão da referida gratificação, observadas
as disposições desta Lei.
§ 6
º
A GQ somente integrará os cálculos de proventos de aposentadorias e pensões quando os
certificados considerados para a sua concessão forem obtidos até a data em que se deu a aposentadoria
ou a instituição da pensão, e sua percepção observará o regramento do regime previdenciário
aplicável ao servidor, sem prejuízo do disposto nos regimes previdenciários de que
tratam as Leis n
º
s
10.887, de 18 de junho de 2004, e 12.618, de 30 de abril de 2012." (NR)
Art. 46. Os Anexos XI, XI-A e XI-C da Lei n
º
11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a
vigorar na forma dos Anexos LVIII, LIX e LX desta Lei.
CAPÍTULO XXXV – QUADRO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA
Art. 47. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Comando da Aeronáutica, os seguintes cargos
efetivos:
I - 143 (cento e quarenta e três) cargos da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei n
º
7.596, de 10 de abril de 1987; e
II - 880 (oitocentos e oitenta) cargos do Plano de Carreiras da área de Ciência e Tecnologia, de
que trata a Lei n
º
8.691, de 28 de julho de 1993, divididos em:
a) 63 (sessenta e três) cargos de Pesquisador da Carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia;
b) 232 (duzentos e trinta e dois) cargos de Tecnologista da Carreira de Desenvolvimento
Tecnológico;
c) 89 (oitenta e nove) cargos de Analista em Ciência e Tecnologia da Carreira de Gestão,
Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;
d) 227 (duzentos e vinte e sete) cargos de Técnico da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico;
e
e) 269 (duzentos e sessenta e nove) cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia da Carreira
de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia.
Art. 48. O provimento dos cargos criados pelo art. 47 será realizado de forma gradual, mediante
autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observada a disponibilidade orçamentária,
nos termos do § 1
º
do art. 169 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XXXVI – SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 49. O Anexo LXXXVII da Lei n
º
11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na
forma do Anexo LXI desta Lei.
PENITENCIÁRIO FEDERAL E TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA
CAPÍTULO XXXVII – CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA, AGENTE
Art. 50. A Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 140. ................
..................................
................................................................
I - interstício mínimo de 12 (doze) meses entre cada progressão;
.....................................
.......................
.....................................................................
§ 1
º
O interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão funcional, conforme
estabelecido no inciso I do
caput
, será:
............................
..........................
..................................................................." (NR)
Art. 51. Os Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de
2009, passam a vigorar na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV e LXV desta Lei.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
CAPÍTULO XXXVIII – CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE E PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO
Art. 52. A Lei n
º
10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 13-A. A estrutura remuneratória dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira
de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1
o
, terá a seguinte composição:
I - para os cargos de nível superior e de nível intermediário:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata
a Lei n
º
11.156, de 29 de julho de 2005; e
c) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 13-B;
II - para os cargos de nível auxiliar:
a) Vencimento Básico; e
b) Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata
a Lei n
º
11.156, de 29 de julho de 2005.
..........................................................................
..........................
....................." (NR)
"Art. 13-B. A partir de 1
º
de janeiro de 2013, fica instituída a Gratificação de Qualificação -
GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior e intermediário
referidos no art. 1
º
, em retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação,
com aproveitamento, em cursos regularmente instituídos de pós-graduação
lato
ou
stricto
sensu
, graduação, ou cursos de capacitação ou qualificação profissional, na forma do regulamento.
§ 1
º
Os cursos a que se refere o
caput
deverão ser compatíveis com as atividades do Ministério
do Meio Ambiente, do Ibama ou do Instituto Chico Mendes e deverão estar em consonância com o
Plano de Capacitação.
§ 2
º
Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no
caput
, serão considerados
somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior,
revalidados por instituição nacional competente para tanto.
§ 3
º
A Gratificação de Qualificação de que trata o
caput
será concedida em 2 (dois) níveis, de
acordo com os valores constantes do Anexo IV desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
I - para os ocupantes de cargos de nível superior:
a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observado o requisito mínimo de certificado de
conclusão de curso de pós-graduação em sentido amplo; ou
b) Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observado o requisito mínimo de titulação de
mestrado, na forma do regulamento; e
II - para os ocupantes de cargos de nível intermediário:
a) Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observados os requisitos mínimos de certificado
de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem
180 (cento e oitenta) horas; ou
b) Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observado os requisitos mínimos de certificado
de conclusão, com aproveitamento, de cursos de capacitação ou qualificação profissional que
totalizem 250 (duzentas e cinquenta) horas ou diploma de curso de graduação ou certificado de
conclusão de curso de Especialização, na forma do regulamento.
§ 4
º
A Gratificação de Qualificação - GQ será considerada no cálculo dos proventos e das
pensões somente se tiver sido percebida pelo servidor enquanto em atividade.
§ 5
º
É vedada a percepção cumulativa de níveis diferentes de Gratificação de Qualificação -
GQ." (NR)
"Art. 13-C. A partir de 1
º
de janeiro de 2013, o cargo de Auxiliar Administrativo da Carreira
de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1
º
, passa a ser estruturado na forma do Anexo
V desta Lei.
Parágrafo único. A alteração de que trata o
caput
ocorrerá na forma da correlação estabelecida
no Anexo VI desta Lei." (NR)
Art. 53. Os Anexos I, II e III da Lei n
º
10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na
forma dos Anexos LXVI, LXVII e LXVIII desta Lei.
Art. 54. A Lei n
º
10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV,
V e VI, na forma dos Anexos LXIX, LXX e LXXI desta Lei.
Art. 55. O Anexo II da Lei n
º
11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do
Anexo LXXII desta Lei.
Art. 56. A Lei n
º
11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 18. Os vencimentos dos integrantes do PECMA terão a seguinte composição:
I - para os cargos de nível superior e auxiliar:
a) Vencimento Básico; e
b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente
- GTEMA; e
II - para os cargos de nível intermediário:
a) Vencimento Básico;
b) Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente
- GTEMA; e
c) Gratificação de Qualificação - GQ, observado o disposto no art. 17-G.
........................................................................
...........................
......................." (NR)
"Art. 14-A. Ficam automaticamente enquadrados no PECMA, em cargos de idênticas denominações
e atribuições, a partir de 1
º
de janeiro de 2013, os servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar, integrantes do Plano Geral de Cargos
do Poder Executivo - PGPE, instituído pelo art. 1
º
, mantidas as denominações e atribuições dos
respectivos cargos, bem como os requisitos de formação profissional, observada a correlação estabelecida
na forma do Anexo VII-A desta Lei, que:
I - ocupem cargos que tenham sido redistribuídos, ainda vagos, para o Ministério do Meio
Ambiente, o Ibama ou o Instituto Chico Mendes até 31 de dezembro de 2009; ou
II - pertençam aos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama ou do
Instituto Chico Mendes, em 31 de agosto de 2012.
§ 1
º
É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto
no
caput
.
§ 2
º
O enquadramento dos servidores no PECMA não representa, para qualquer efeito legal,
inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições atuais
desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto do enquadramento.
§ 3
º
Os cargos vagos do PGPE existentes no quadro de pessoal do órgão e das entidades
referidas no
caput
ficam transformados em cargos do PECMA, de acordo com o respectivo nível e
requisitos exigidos para ingresso, mantidas as respectivas denominações e atribuições.
§ 4
º
Os concursos públicos em andamento para os cargos vagos do PGPE dos Quadros de
Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico Mendes são válidos para o
ingresso nos cargos do PECMA, mantidos as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade
dos respectivos cargos."
"Art. 17-G. A partir de 1
º
de janeiro de 2013, fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ,
a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário do PECMA, em
retribuição à formação acadêmica e profissional, obtida mediante participação, com aproveitamento,
em cursos regularmente instituídos de graduação ou especialização, ou cursos de capacitação ou
qualificação profissional, na forma do regulamento.
§ 1
º
Os cursos a que se refere o
caput
deverão ser compatíveis com as atividades do Ministério
do Meio Ambiente, do Ibama ou do Instituto Chico Mendes, e deverão estar em consonância com
o Plano de Capacitação.
§ 2
º
A Gratificação de Qualificação de que trata o
caput
será concedida em 2 (dois) níveis, de
acordo com os valores constantes do Anexo X-A desta Lei, observados os seguintes parâmetros:
I - Gratificação de Qualificação - GQ Nível I, observados os requisitos mínimos de certificado
de conclusão com aproveitamento em cursos de capacitação ou qualificação profissional que totalizem
180 (cento e oitenta) horas, na forma do regulamento; ou
II - Gratificação de Qualificação - GQ Nível II, observado os requisitos mínimos de certificado
de conclusão com aproveitamento, em cursos de capacitação ou qualificação profissional que
totalizem 250 (duzentos e cinquenta) horas ou diploma de curso de graduação ou certificado de
conclusão de curso de Especialização, na forma do regulamento.
§ 3
º
A Gratificação de Qualificação será considerada no cálculo dos proventos e das pensões
somente se tiver sido percebida pelo servidor enquanto em atividade.
§ 4
º
É vedada a percepção cumulativa de níveis diferentes de Gratificações de Qualificação."
Art. 57. A Lei n
º
11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VIIA
e X-A na forma dos Anexos LXXIII e LXXIV desta Lei.
Art. 58. Os Anexos VIII e X da Lei n
º
11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na
forma dos Anexos LXXV e LXXVI desta Lei.
CAPÍTULO XXXIX – DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Art. 59. Os Anexos II e III da Lei n
º
11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar nas
formas dos Anexos LXXVII e LXXVIII desta Lei.
CAPÍTULO XL – DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS
Art. 60. A Lei n
º
12.094, 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5
º
Até 31 de dezembro de 2012, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que trata o
art. 1
º
constituem-se de:
I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei;
II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS; e
III - vantagem pecuniária individual, de que trata a Lei n
o
10.698, de 2 de julho de 2003."
(NR)
"Art. 5
º
-A. A partir de 1
º
de janeiro de 2013, os vencimentos dos ocupantes dos cargos de que
trata o art. 1
º
constituem-se de:
I - vencimento básico, conforme o Anexo II desta Lei; e
II - Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS.
Parágrafo único. A partir da data referida no
caput
, os servidores integrantes da Carreira de
Desenvolvimento de Políticas Sociais não fazem jus à vantagem pecuniária individual de que trata
a Lei n
º
10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento
básico de que trata o inciso I do
caput
."
Art. 61. Os Anexos II e III da Lei n
º
12.094, de 19 de novembro de 2009, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos LXXIX e LXXX desta Lei.
ÀS ENDEMIAS
CAPÍTULO XLI – DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE
Art. 62. O Anexo da Lei n
º
11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do
Anexo LXXXI desta Lei.
CAPÍTULO XLII – DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
Art. 63. A Lei n
º
10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9
º
..
.....................................
..................................................................................
§ 1
º
A partir de 1
º
de julho de 2010, os empregados ocupantes dos empregos públicos de
Especialistas em Saúde - Área Médico-Odontológica, de que trata o art. 1
º
, deixarão de fazer jus à
Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n
o
10.698, de 2 de julho de 2003, cujos
valores serão incorporados ao salário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos,
conforme disposto na tabela
a
do Anexo desta Lei.
§ 2
º
A partir de 1
º
de janeiro de 2013, os empregados ocupantes dos empregos públicos de
Especialistas em Saúde - Área Complementar e Técnicos em Saúde, de que trata o art. 1
º
, deixarão
de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n
º
10.698, de 2 de julho de
2003, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento básico, conforme disposto nas
tabelas
b
e
c
do Anexo desta Lei." (NR)
Art. 64. O Anexo da Lei n
º
10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo
LXXXII desta Lei.
Art. 65. A Lei n
º
11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 90. A partir de 1
º
de janeiro de 2013, a estrutura remuneratória dos integrantes do
PCCHFA será composta de:
I - Vencimento Básico;
II - Gratificação de Desempenho de Atividades Hospitalares do Hospital das Forças Armadas -
GDAHFA; e
III - Retribuição por Titulação - RT, observado o disposto no art. 88 a esta Lei.
IV - (revogado)." (NR)
"Art. 91-A. A partir de 1
º
de janeiro de 2013, fica extinta a Gratificação Específica de
Atividades Auxiliares do Hospital das Forças Armadas - GEAHFA, devida aos ocupantes dos cargos
de nível auxiliar enquadrados no PCCHFA, cujos valores consideram-se incorporados ao vencimento
básico."
Art. 66. Os Anexos LXII e LXV da Lei n
º
11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar
na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV desta Lei.
ABIN
CAPÍTULO XLIII – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA -
Art. 67. Os Anexos III, IV, V e VI da Lei n
º
11.776, de 17 de setembro de 2008, passam a
vigorar na forma dos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII e LXXXVIII desta Lei.
ECONÔMICA APLICADA - IPEA
CAPÍTULO XLIV – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA
Art. 68. Os Anexos XXI e XXII da Lei n
º
11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a vigorar
na forma dos Anexos LXXXIX e XC desta Lei.
CAPÍTULO XLV – DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501DO GRUPO P-1500
Art. 69. Os Anexos XXIII e XXIV da Lei n
º
11.890, de 24 de dezembro de 2008, passam a
vigorar na forma dos Anexos XCI e XCII desta Lei.
CAPÍTULO XLVI – DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA PREVIC - PCCPREVIC
Art. 70. Os Anexos II e III da Lei n
º
12.154, de 23 de dezembro de 2009, passam a vigorar na
forma dos Anexos XCIII e XCIV desta Lei.
GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA
NACIONAL E PARA A CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EXTERRITÓRIOS
CAPÍTULO XLVII – DA ABERTURA DE PRAZOS PARA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, PARA A
Art. 71. Os servidores titulares de cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar do
Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n
º
5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei n
º
11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos
Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos
de Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, redistribuídos para o Instituto
Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP entre 1
o
de janeiro de 2006 e 20 de outubro
de 2006, e cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias anteriores
a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em concurso público,
poderão optar, de forma irretratável, pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos do INEP -
PECINEP, de que trata a Lei n
º
11.357, de 19 de outubro de 2006, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de publicação desta Lei.
§ 1
º
O enquadramento de que trata o
caput
ocorrerá na forma do termo de opção constante do
Anexo XCV desta Lei, com efeitos financeiros a partir do 1
º
(primeiro) dia do mês seguinte ao da
assinatura do termo de opção, vedada qualquer retroatividade.
§ 2
º
Os servidores que não formalizarem a opção referida no § 1
º
permanecerão na situação em
que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor desta Lei.
Art. 72. Os servidores titulares de cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de
Classificação de Cargos instituído pela Lei n
º
5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei n
º
11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos
correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de
Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos que tenham sido redistribuídos
para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT entre 1
º
de outubro de 2004 e 5
de setembro de 2005, e cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e ordinárias
anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação em
concurso público, poderão optar de forma irretratável pelo enquadramento no Plano Especial de Cargos
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei n
º
11.171, de 2
de setembro de 2005, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta
Lei.
§ 1
º
O enquadramento de que trata o
caput
ocorrerá na forma do termo de opção constante do
Anexo XCVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir do 1
º
(primeiro) dia do mês seguinte ao da
assinatura do termo de opção, vedada qualquer retroatividade.
§ 2
º
Os servidores que não formalizarem a opção referida no § 1
º
permanecerão na situação em
que se encontravam na data anterior à da entrada em vigor desta Lei.
Art. 73. Os servidores titulares de cargos de nível superior, intermediário e auxiliar do Plano de
Classificação de Cargos instituído pela Lei n
º
5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo instituído pela Lei n
11.357, de 19 de outubro de 2006, e dos Planos
correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de
Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos, e os aposentados e pensionistas,
pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, que não optaram pelo recebimento da
Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, de que trata o art.
32 da Lei n
º
11.090, de 7 de janeiro de 2005, no prazo estabelecido no § 1
º
do art. 32 daquela Lei,
poderão optar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação a esta Lei, de forma
irretratável, na forma do termo de opção constante do Anexo XCVII desta Lei.
§ 1
º
A opção de que trata o
caput
implica renúncia às parcelas de valores incorporados à
remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade
Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n
º
10.404, de 9 de janeiro de 2002, à
complementação e à gratificação de produção suplementar de que tratam, respectivamente, o § 1
º
do art.
2
º
e o art. 3
º
da Lei n
º
10.432, de 24 de abril de 2002, e à vantagem decorrente da Lei n
º
5.462, de 2
de julho de 1968, que vencerem após a assinatura do termo de opção de que trata este artigo.
§ 2
º
Os servidores, os aposentados e os pensionistas que não formalizarem a opção no prazo
estabelecido no
caput
permanecerão na situação em que se encontrarem na data da publicação desta Lei,
não fazendo jus à GEPDIN.
§ 3
º
A opção pelo recebimento da GEPDIN produzirá efeitos financeiros a partir do 1
º
(primeiro) dia do mês seguinte ao da assinatura do termo de opção de que trata este artigo, vedada
qualquer retroatividade.
Art. 74. Os servidores referidos no inciso II do
caput
do art. 125 e no art. 137 da Lei n
º
11.784,
de 22 de setembro de 2008, oriundos dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e
Roraima poderão manifestar a opção referida no § 2
º
do art. 125 daquela Lei, para a Carreira do
Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de que trata o inciso II do
caput
do art. 122 daquela
Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 75. A partir de 1
º
de março de 2013 ou, se posterior, da data de publicação desta Lei, os
servidores ocupantes dos cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de que
trata o inciso II do
caput
do art. 122 da Lei n
º
11.784, de 2008, poderão ser enquadrados na Carreira
de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com as respectivas atribuições,
requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação constante do Anexo
XCVIII.
§ 1
º
Para fins do disposto no
caput
, os servidores ocupantes dos cargos da Carreira de
Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de que trata a Lei n
º
11.784, de 2008, deverão solicitar
o enquadramento até 31 de julho de 2013 ou em até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, se esta
ocorrer posteriormente àquela data, na forma do Termo de Solicitação de Enquadramento constante do
Anexo XCIX.
§ 2
º
Os servidores de que trata o
caput
somente poderão formalizar a solicitação referida no §
1
º
se atendiam, no momento do ingresso na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios,
aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico, conforme disposto no inciso I do § 2
º
do art. 113 da Lei n
º
11.784, de 2008.
§ 3
º
O enquadramento de que trata o
caput
dependerá de aprovação do Ministério da Educação,
que será responsável pela avaliação das solicitações formalizadas, observando o disposto nos §§ 1
º
e
2
º
.
§ 4
º
O Ministério da Educação deliberará sobre o deferimento ou indeferimento da solicitação
de enquadramento de que trata o § 1
º
em até 120 (cento e vinte) dias.
§ 5
º
No caso de deferimento, ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras da Carreira de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data
de publicação do deferimento, vedados, em qualquer hipótese, efeitos financeiros retroativos.
§ 6
º
O servidor que não obtiver o deferimento para o enquadramento na Carreira de Magistério
do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico permanecerá na situação em que se encontrava antes da
publicação desta Lei.
§ 7
º
Os cargos a que se refere o
caput
, enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, passam a denominar-se Professor do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico.
§ 8
º
O prazo para exercer a solicitação referida no § 1
º
, no caso de servidores em gozo de
licença ou afastamento previstos nos arts. 81 e 102 da Lei n
º
8.112, de 11 de dezembro de 1990, será
estendido em 30 (trinta) dias, contados a partir do término da licença ou afastamento.
§ 9
º
Ao servidor titular de cargo efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo federal aplica-se, quanto ao
prazo de solicitação de enquadramento, o disposto no § 1
º
, podendo o servidor permanecer na condição
de cedido.
§ 10. Os cargos de provimento efetivo a que se refere o inciso II do
caput
do art. 122 da Lei
n
º
11.784, de 2008, cujos ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico:
I - passarão a integrar o Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão; e
II - serão extintos quando vagarem.
§ 11. Os cargos de que trata o § 10 deste artigo poderão, no interesse da Administração, ser
transpostos para o Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao
Ministério da Educação, ocasião na qual será feita a redistribuição desses cargos.
§ 12. O enquadramento e a mudança de denominação dos cargos a que se refere este artigo não
representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em
relação à Carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares.
CAPÍTULO XLVIII – DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS
Art. 76. Os Anexos I, II e III da Lei n
º
11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar na
forma dos Anexos C, CI e CII desta Lei.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 78. Ficam revogados:
I - a partir da data de publicação desta Lei:
a) o art. 21-A da Lei n
º
8.691, de 28 de julho de 1993;
b) o § 8
º
do art. 56 da Lei n
º
11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
c) o inciso IV do
caput
do art. 90 da Lei n
º
11.784, de 22 de setembro de 2008; e
d) os §§ 1
º
e 2
º
do art. 13, os arts. 16 a 21 e os arts. 23 a 25 da Lei n
º
10.410, de 11 de janeiro
de 2002; e
II - a partir de 1
º
de janeiro de 2013, o § 1
º
do art. 55 e o art. 55-A da Lei n
º
11.784, de 22
de setembro de 2008.
