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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12776
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12776 — Lei nº 12.776, de 28 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O art. 14 da Lei n
º
10.356, de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. ..........................................................
....................................
.........................
§ 1
º
Progressão funcional é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o padrão de
vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe.
§ 2
º
Promoção é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo do último padrão de uma
classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho
e treinamento.
§ 3
º
A progressão funcional e a promoção observarão requisitos e condições fixados em
regulamento próprio pelo Tribunal de Contas da União." (NR)
Art. 2
º
O art. 15 da Lei n
º
10.356, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. A remuneração dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Contas da União é composta pelo vencimento básico, pela Gratificação de
Desempenho, incidente sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo, e pela Gratificação de
Controle Externo, incidente sobre o vencimento básico do servidor, nos percentuais constantes do
Anexo VIII desta Lei.
I - (revogado);
II - (revogado);
III - (revogado).
§ 1
º
São ainda devidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Contas da União vantagens pessoais incorporadas nos termos da legislação
aplicável, bem como as revisões gerais concedidas aos servidores civis da União.
§ 2
º
A tabela de vencimento básico dos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de
Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União é a constante dos Anexos V e VI, observado
o disposto no art. 28 desta Lei.
§ 3
º
Para os servidores optantes de que tratam os §§ 1
º
e 2
º
do art. 28 desta Lei, as
Gratificações de Desempenho e de Controle Externo incidirão sobre o maior vencimento básico de
cada cargo e sobre o vencimento básico do servidor, respectivamente, consideradas as tabelas de
vencimentos para jornadas de, conforme o caso, 30 (trinta) e 20 (vinte) horas semanais." (NR)
Art. 3
º
O art. 16 da Lei n
o
10.356, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. Aos servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal de Contas da União é devida a Gratificação de Desempenho, em percentual fixado em até
80% (oitenta por cento), calculada conforme Avaliação de Desempenho Profissional apurada em razão
da natureza das atividades desenvolvidas pelo servidor, do cumprimento de critérios de desempenho
profissional mensuráveis e do implemento de metas, na forma estabelecida em ato do Tribunal de
Contas da União.
§ 1
º
O ato referido neste artigo fixará percentual mínimo de Gratificação de Desempenho, de
caráter institucional, que independerá do desempenho individual dos servidores, não inferior a 60%
(sessenta por cento) do limite previsto no
caput
, observado o disposto no § 3
º
do art. 15 e garantida
a uniformidade do intervalo de pontos percentuais a todos os servidores efetivos, ativos, inativos e
pensionistas, do Tribunal de Contas da União.
§ 2
º
O ato que disciplinar as disposições previstas neste artigo deverá estabelecer, sempre que
possível, critérios objetivos e uniformes para atividades de natureza similar. " (NR)
Art. 4
º
A Lei n
º
10.356, de 2001, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3
º
-A, 15-A, 16-
A e 28-A:
"Art. 3
º
-A. Ficam criadas funções de confiança com denominação de Especialista Sênior, com
os quantitativos de 20 (vinte) funções de nível FC-5, 25 (vinte e cinco) FC-4 e 25 (vinte e cinco)
FC-3.
§ 1
º
As funções previstas no
caput
devem ser alocadas por atividade e prazo determinados,
consoante critérios definidos em regulamento do Tribunal de Contas da União, observadas as
seguintes destinações:
I - desenvolvimento de atividades em equipe de maior complexidade e responsabilidade; ou
II - realização de atividades de grande relevância que possam incrementar o resultado institucional.
§ 2
º
A designação de servidor para qualquer função de confiança de nível FC-3 a FC-5 do
Quadro de Pessoal da Secretaria pode ser realizada, a critério do Tribunal de Contas da União, de
acordo com os requisitos previstos no § 1
º
.
§ 3
º
É vedado alterar a denominação e a destinação das funções de confiança de Especialista
Sênior de que trata esta Lei.
§ 4
º
A criação das funções prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em
anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação, nos termos do § 1
º
do art. 169
da Constituição Federal."
"Art. 15-A. (VETADO)."
"Art. 16-A. (VETADO)."
"Art. 28-A. O Tribunal de Contas da União poderá regulamentar, em observância ao princípio
constitucional da eficiência, o cumprimento da jornada de trabalho fora de suas dependências, no
interesse do serviço, para atividades compatíveis e mensuráveis por indicadores, desde que não haja
prejuízo ao funcionamento regular da instituição e ao atendimento ao público."
Art. 5
º
O Tribunal de Contas da União editará os atos necessários à implantação das medidas
previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Enquanto não forem editados os atos de que trata o
caput
, adotar-se-ão os
normativos vigentes caso haja decréscimo da remuneração do servidor.
Art. 6
º
Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações promovidas por esta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 7
º
Os anexos V e VI da Lei n
º
10.356, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na
forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo fica condicionado à sua expressa autorização
em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1
º
do art.
169 da Constituição Federal.
Art. 8
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
