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    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12774

    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12774 — Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012

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    Art. 1 º A Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4 º ..................................................................................... ..................... § 1 º Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal. ............................................................................. ............... .................." (NR) "Art. 11. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária (GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." (NR) "Art. 13. A Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de 90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei. § 1 º O percentual previsto no caput será implementado gradativamente e corresponderá a: I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1 º de janeiro de 2013; II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1 º de janeiro de 2014; e III - 90% (noventa por cento), a partir de 1 º de janeiro de 2015. ......................................................................................... ................ ......" (NR) "Art. 18. ...................................................................................................... § 2 º Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário, investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo III desta Lei. I - (revogado); II - (revogado)." (NR) "Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal." (NR) Art. 2 º O art. 18 da Lei n º 11.416, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3 º : "Art. 18. ................................................................................... ............... ....... § 3 º O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário,investidos em Função Comissionada , perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou empregopermanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei." (NR) Art. 3 º O enquadramento previsto no art. 5 º da Lei n º 8.460, de 17 de setembro de 1992, estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes "A" e "B" da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os enquadramentos previstos no art. 4 º e no Anexo III da Lei n º 9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art. 3 º e no Anexo II da Lei n º 10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Art. 4 º As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional. Art. 5 º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União. Art. 6 º Os Anexos I, II e V da Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei. Art. 7 º Revoga-se o Anexo IV da Lei n º 11.416, de 15 de dezembro de 2006. Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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