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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12774
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-28;12774 — Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
A Lei n
º
11.416, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 4
º
.....................................................................................
.....................
§ 1
º
Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área judiciária cujas atribuições
estejam
relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma
estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados
na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal.
.............................................................................
...............
.................." (NR)
"Art.
11. A
remuneração dos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal
do Poder Judiciário é composta pelo Vencimento Básico do cargo e pela Gratificação Judiciária
(GAJ), acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." (NR)
"Art.
13. A
Gratificação Judiciária (GAJ) será calculada mediante aplicação do percentual de
90% (noventa por cento) sobre o vencimento básico estabelecido no Anexo II desta Lei.
§ 1
º
O percentual previsto no
caput
será implementado gradativamente e corresponderá a:
I - 62% (sessenta e dois por cento), a partir de 1
º
de janeiro de 2013;
II - 75,2% (setenta e cinco inteiros e dois décimos por cento), a partir de 1
º
de janeiro de 2014;
e
III - 90% (noventa por cento), a partir de 1
º
de janeiro de 2015.
.........................................................................................
................
......" (NR)
"Art. 18. ......................................................................................................
§ 2
º
Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e ao cedido ao Poder Judiciário,
investidos em Cargo em Comissão, é facultado optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou
emprego permanente, acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores fixados no Anexo
III desta Lei.
I - (revogado);
II - (revogado)." (NR)
"Art. 28. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas, nos termos da
Constituição Federal." (NR)
Art. 2
º
O art. 18 da Lei n
º
11.416, de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3
º
:
"Art. 18. ...................................................................................
...............
.......
§ 3
º
O servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei e o cedido ao Poder Judiciário,investidos
em Função Comissionada
, perceberão a remuneração de seu cargo efetivo ou empregopermanente, acrescida dos valores constantes do Anexo VIII desta Lei." (NR)
Art. 3
º
O enquadramento previsto no art. 5
º
da Lei n
º
8.460, de 17 de setembro de 1992,
estende-se aos servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União que ocupavam as classes
"A" e "B" da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com efeitos financeiros a contar
da data de publicação desta Lei, convalidando-se os atos administrativos com este teor, observados os
enquadramentos previstos no art. 4
º
e no Anexo III da Lei n
º
9.421, de 24 de dezembro de 1996, no art.
3
º
e no Anexo II da Lei n
º
10.475, de 27 de junho de 2002, e no art. 19 e no Anexo V da Lei n
º
11.416,
de 15 de dezembro de 2006.
Art. 4
º
As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União
têm fé pública em todo o território nacional.
Art. 5
º
As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas
aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União.
Art. 6
º
Os Anexos I, II e V da Lei n
º
11.416, de 15 de dezembro de 2006, passam a vigorar na
forma dos Anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 7
º
Revoga-se o Anexo IV da Lei n
º
11.416, de 15 de dezembro de 2006.
Art. 8
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
