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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12758
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12758 — Lei nº 12.758, de 19 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
°
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n
°
12.595, de 19 de janeiro de 2012), em
favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$
1.402.258.308,00 (um bilhão, quatrocentos e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e
oito reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2
°
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
o
decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo
a Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.372.258.308,00 (um bilhão,
trezentos e setenta e dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, trezentos e oito reais), conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
