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    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12756

    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12756 — Lei nº 12.756, de 19 de dezembro de 2012

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00 (quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 382.136.431,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais), dos quais: a) R$ 76.236.431,00 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e b) R$ 305.900.000,00 (trezentos e cinco milhões e novecentos mil reais) da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 48.4 6 0 . 11 9 , 0 0 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezenove reais); e III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.613.500,00 (cento e dezessete milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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