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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12756
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12756 — Lei nº 12.756, de 19 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de
janeiro de 2012), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 548.210.050,00
(quinhentos e quarenta e oito milhões, duzentos e dez mil e cinquenta reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor
de R$ 382.136.431,00 (trezentos e oitenta e dois milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta
e um reais), dos quais:
a) R$ 76.236.431,00 (setenta e seis milhões, duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta
e um reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
b) R$ 305.900.000,00 (trezentos e cinco milhões e novecentos mil reais) da Contribuição Social
Sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas;
II - excesso de arrecadação de Outras Receitas Vinculadas, no valor de R$ 48.4 6 0 . 11 9 , 0 0
(quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta mil, cento e dezenove reais); e
III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 117.613.500,00 (cento e dezessete
milhões, seiscentos e treze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
