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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12755
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12755 — Lei nº 12.755, de 19 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
o
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n
°
12.595, de
19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões
e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2
°
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1
°
decorrem de anulação
de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
