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    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12755

    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12755 — Lei nº 12.755, de 19 de dezembro de 2012

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    Art. 1 o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n ° 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 9.030.000,00 (nove milhões e trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2 ° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 ° decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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