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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12751
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12751 — Lei nº 12.751, de 19 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em
favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 1.790.000.000,00 (um bilhão,
setecentos e noventa milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit
financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das
Disponibilidades do Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
