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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12746
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12746 — Lei nº 12.746, de 19 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor
dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor
global de R$ 802.197.850,00 (oitocentos e dois milhões, cento e
noventa e sete mil, oitocentos e cinquenta reais), para atender à
programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que
trata o art. 1º decorrem de:
I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da
União do exercício de 2011, no valor total de R$ 470.370.893,00
(quatrocentos e setenta milhões, trezentos e setenta mil, oitocentos e
noventa e três reais) sendo:
a) R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de
reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos;
b) R$ 610.893,00 (seiscentos e dez mil, oitocentos e noventa
e três reais) de Recursos Próprios Não Financeiros; e
c) R$ 219.760.000,00 (duzentos e dezenove milhões, setecentos
e sessenta mil reais) de Remuneração das Disponibilidades
do Tesouro Nacional;
II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros,
no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de
R$ 291.826.957,00 (duzentos e noventa e um milhões, oitocentos e
vinte e seis mil, novecentos e cinquenta e sete reais), conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
