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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12745
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12745 — Lei nº 12.745, de 19 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
°
Os contratos firmados nos termos do § 3
°
do art. 17
da Lei n
°
11.759, de 31 de julho de 2008, e em vigor na data de 14
de setembro de 2012 poderão ser prorrogados por mais 12 (doze)
meses, a contar da data de seu encerramento, por deliberação do
Conselho de Administração da Empresa Centro Nacional de Tecnologia
Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC.
Art. 2
°
A Lei n
°
11.759, de 31 de julho de 2008, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
"Art. 18-A. É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto."
Art. 3
°
A Lei n
°
11.578, de 26 de novembro de 2007, passa
a vigorar acrescida do seguinte art. 3
°
-A:
"Art. 3
°
-A. Os editais de licitação e os contratos necessários
para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade
de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição
de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores
específicos definidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 1
°
Para cada setor, o Poder Executivo federal:
I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar
os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais;
II - indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem
atendidas na fabricação dos produtos manufaturados e na
prestação dos serviços adquiridos;
III - fixará o percentual mínimo de produtos manufaturados
nacionais e de serviços nacionais a ser adquirido;
IV - definirá a forma de aferição e de fiscalização do atendimento
da obrigação de aquisição de produtos manufaturados
nacionais e serviços nacionais.
§ 2
°
O Poder Executivo federal acompanhará e avaliará periodicamente
a implantação da exigência de aquisição de percentual
mínimo de produtos manufaturados nacionais e serviços
nacionais, conforme disposto em regulamento.
§ 3
°
No caso de transferências obrigatórias aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do
PAC, poderá ser estabelecida a exigência de que trata o
caput
no
termo de compromisso a que se refere o art. 3
°
.
§ 4
°
Os editais de licitação e os contratos decorrentes do
disposto no § 3
°
deverão reproduzir as cláusulas relativas à exigência
de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços
nacionais constantes do termo de compromisso a que se
refere o art. 3
°
."
Art. 4
°
O art. 1
°
da Lei n
°
12.462, de 4 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1
°
...................................................................................
........................................................................................................
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
.............................................................................................." (NR)
Art. 5
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
