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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12743
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-19;12743 — Lei nº 12.743, de 19 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
°
A Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade
S.A. - ETAV passa a ser denominada Empresa de Planejamento
e Logística S.A. - EPL.
Art. 2
°
A Lei n
°
12.404, de 4 de maio de 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações, com nova ementa:
"Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e
Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a
assegurar a sustentabilidade econômico-financeira
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para
garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade
- TAV, no trecho entre os Municípios do Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas,
Estado de São Paulo; e dá outras providências."
"Art. 1
°
Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de
Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas
a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
e dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento
do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios
do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado
de São Paulo." (NR)
"Art. 2
°
Fica o Poder Executivo autorizado a criar empresa
pública, denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A. -
EPL, vinculada ao Ministério dos Transportes, com prazo de
duração indeterminado.
Parágrafo único. A EPL terá sede e foro em Brasília, Distrito
Federal, e escritórios em Campinas, Estado de São Paulo, e no
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer
outros escritórios em face da necessidade de expansão dos negócios
da empresa." (NR)
"Art. 3
°
A EPL tem por objeto:
I - planejar e promover o desenvolvimento do serviço de
transporte ferroviário de alta velocidade de forma integrada com
as demais modalidades de transporte, por meio de estudos, pesquisas,
construção da infraestrutura, operação e exploração do
serviço, administração e gestão de patrimônio, desenvolvimento
tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de
tecnologias; e
II - prestar serviços na área de projetos, estudos e pesquisas
destinados a subsidiar o planejamento da logística e dos transportes
no País, consideradas as infraestruturas, plataformas e os
serviços pertinentes aos modos rodoviário, ferroviário, dutoviário,
aquaviário e aeroviário." (NR)
"Art. 4
°
A EPL sujeita-se ao regime jurídico próprio das
empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários." (NR)
"Art. 5
°
Compete à EPL:
I - elaborar estudos de viabilidade técnica, jurídica, ambiental
e econômico-financeira necessários ao desenvolvimento
de projetos de logística e transportes;
.........................................................................................................
III - planejar, exercer e promover as atividades de absorção e
transferência de tecnologia no setor de transportes, celebrando e
gerindo acordos, contratos e demais instrumentos congêneres necessários
ao desempenho dessa atividade;
IV - participar das atividades relacionadas ao setor de transportes,
nas fases de projeto, fabricação, implantação e operação,
visando a garantir a absorção e a transferência de tecnologia;
V - promover a capacitação e o desenvolvimento de atividades
de pesquisa e desenvolvimento nas instituições científicas
e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento,
e sociedades nacionais, inclusive de tecnologia industrial básica,
relacionadas ao setor de transportes;
VI - subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação
de ações no âmbito das políticas de logística e transporte,
de modo a propiciar que as modalidades de transporte se integrem
umas às outras e, quando viável, a empreendimentos de
infraestrutura e serviços públicos não relacionados manifestamente
a transportes;
VII - planejar e promover a disseminação e a incorporação
das tecnologias utilizadas e desenvolvidas no âmbito do setor de
transportes em outros segmentos da economia;
VIII - obter licença ambiental necessária aos empreendimentos
na área de infraestrutura de transportes;
IX - desenvolver estudos de impacto social e socioambiental
para os empreendimentos de transportes;
..........................................................................................................
XI - promover estudos voltados a programas de apoio, modernização
e capacitação da indústria nacional, objetivando maximizar
a participação desta no fornecimento de bens e equipamentos
necessários à expansão do setor de transportes;
XII - elaborar estudos de curto, médio e longo prazo, necessários
ao desenvolvimento de planos de expansão da infraestrutura
dos setores de logística e transportes;
XIII - propor planos de metas voltados à utilização racional
e conservação da infra e superestrutura de transportes, podendo
estabelecer parcerias de cooperação para esse fim;
XIV - coordenar, executar, fiscalizar e administrar obras de
infra e superestrutura de transporte ferroviário de alta velocidade;
..........................................................................................................
XVIII - administrar os programas de operação da infraestrutura
ferroviária de alta velocidade nas ferrovias outorgadas à EPL;
XIX - prestar serviços aos órgãos e entidades da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos de sua especialidade;
XX - elaborar estudos especiais a respeito da demanda global
e intermodal de transportes, por regiões, no sentido de subsidiar
a incorporação desses elementos na formulação de políticas públicas
voltadas à redução das desigualdades regionais, especialmente
daquelas que tenham por finalidade estimular o desenvolvimento
do sistema logístico nas Regiões Norte e Nordeste e
em outras áreas territoriais abrangidas pela Política Nacional de
Desenvolvimento Regional;
XXI - elaborar projetos básico e executivo de obras de infraestrutura
de transportes; e
XXII - exercer outras atividades pertinentes ao seu objeto,
conforme previsão do Estatuto social.
§ 1
°
Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela EPL poderão
subsidiar a formulação, o planejamento e a implementação de
ações de órgãos e entidades da administração pública federal, no
âmbito da política de logística e transporte.
§ 2
°
A EPL poderá atuar de forma articulada:
.........................................................................................................
III - com quaisquer órgãos e entidades públicos responsáveis
por empreendimentos que possam estar associados à implantação
de obras de infraestrutura de transportes, gerando sinergia.
§ 3
°
(Revogado).
§ 4
°
A EPL poderá constituir subsidiária integral, bem como
participar como sócia ou acionista minoritária em outras sociedades,
desde que essa constituição ou participação esteja voltada
para o seu objeto social, nos termos da legislação vigente." (NR)
"Art. 6
°
Para fins do disposto nos incisos II, III e V do
caput
do art. 5
°
, a EPL adotará procedimento simplificado, disciplinado
em regulamento próprio, para a seleção das instituições científicas
e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins
lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento
e sociedades nacionais que serão parte nos processos de transferência,
desenvolvimento e absorção de tecnologias e licenciamento
de patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único. Nas contratações realizadas pela EPL para
transferência de tecnologia e para licenciamento de direitos de
uso ou de exploração de criação protegida, aplica-se o disposto
no inciso XXV do
caput
do art. 24 da Lei n
°
8.666, de 21 de
junho de 1993." (NR)
"Art. 7
°
É dispensada de licitação a contratação da EPL por
órgãos ou entidades da administração pública com vistas à realização
de atividades pertinentes ao seu objeto." (NR)
"Art. 8
°
A EPL será organizada sob a forma de sociedade
anônima de capital fechado e terá seu capital representado por
ações ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (
cinqüenta
por cento) mais 1 (uma) serão de titularidade da União.
Parágrafo único. A União integralizará o capital social da
EPL e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por
meio de capitalização em dinheiro e bens suscetíveis de avaliação."
(NR)
"Art. 9
°
Constituem recursos da EPL:
I - os consignados nos orçamentos da União, créditos adicionais,
transferências e repasses que lhe forem deferidos;
II - os decorrentes da exploração de direitos de propriedade
e os recebidos pela venda de publicações, material técnico, dados
e informações;
III - os oriundos da alienação de bens e direitos e da prestação
de serviços, inclusive os decorrentes da operação e da
exploração do transporte ferroviário de alta velocidade;
..........................................................................................................
VII - os provenientes de acordos, convênios e instrumentos
congêneres que realizar com entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas; e
VIII - rendas provenientes de outras fontes." (NR)
"Art. 10. A EPL será constituída pela assembleia geral de
acionistas, a ser convocada pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 11. A EPL será dirigida por um Conselho de Administração
e por uma Diretoria Executiva.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 12. A EPL terá um Conselho Fiscal, cujos membros
serão eleitos anualmente pela assembleia geral, com possibilidade
de reeleição.
.............................................................................................." (NR)
"Art. 14. O regime jurídico do pessoal da EPL será o da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-
Lei n
°
5.452, de 1
°
de maio de 1943, e da legislação
complementar, condicionada a contratação à prévia aprovação em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. Fica autorizada, pelo prazo de 48 (quarenta e
oito) meses, contado da data de instalação da EPL, a cessão de
servidores e empregados públicos à EPL, independentemente da
ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, assegurados
aos servidores e empregados públicos todos os direitos e
vantagens
a que fariam jus no órgão ou entidade de origem." (NR)
"Art. 15. Fica a EPL, para fins de sua implantação, equiparada
às pessoas jurídicas referidas no art. 1
°
da Lei n
°
8.745, de
9 de dezembro de 1993, para contratar pessoal técnico e administrativo
por tempo determinado.
§ 1
°
Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, para os efeitos da Lei n
°
8.745, de 9 de
dezembro de 1993, a contratação de pessoal técnico e administrativo
por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento
inicial da EPL.
§ 2
°
As contratações a que se refere o § 1
°
observarão o
disposto no
caput
do art. 3
°
, no art. 6
°
, no inciso II do caput do
art. 7
°
e nos arts. 9
°
e 12 da Lei n
°
8.745, de 9 de dezembro de
1993, e não poderão ser efetivadas após o prazo de 36 (trinta e
seis) meses, contado da data da instalação da EPL.
..........................................................................................................
§ 4
°
Nas contratações de que trata o
caput
, a EPL deverá
exigir como critérios de seleção certificação em ensino médio ou
títulos acadêmicos e atestados de experiência profissional compatíveis
com a área na qual o candidato pretende desempenhar
suas atividades." (NR)
"Art. 16. Fica autorizada a EPL a patrocinar entidade fechada
de previdência privada nos termos da legislação vigente.
..............................................................................................." (NR)
"Art. 17. A EPL sujeita-se à supervisão do Ministério dos
Transportes e à fiscalização da Controladoria-Geral da União e
do Tribunal de Contas da União." (NR)
"Art. 17-A. A EPL divulgará, em seu sítio eletrônico, informações
gerenciais e administrativas referentes à sua atuação,
bem como os contratos firmados e demais instrumentos congêneres
necessários ao desempenho de suas atividades, observadas
as disposições da Lei n
°
12.527, de 18 de novembro de 2011."
"Art. 18. Aplica-se à EPL o disposto na Lei n
°
10.973, de 2
de dezembro de 2004." (NR)
Art. 3
°
A Lei n
°
10.233, de 5 de junho de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13. ....................................................................................
.........................................................................................................
V - autorização, quando se tratar de:
a) prestação não regular de serviços de transporte terrestre
coletivo de passageiros;
b) prestação de serviço de transporte aquaviário;
c) exploração de infraestrutura de uso privativo; e
d) transporte ferroviário de cargas não associado à exploração
da infraestrutura ferroviária, por operador ferroviário independente.
Parágrafo único. Considera-se, para os fins da alínea
d
do
inciso V do
caput
, operador ferroviário independente a pessoa
jurídica detentora de autorização para transporte ferroviário de
cargas desvinculado da exploração da infraestrutura." (NR)
"Art. 14. ..................................................................................
.........................................................................................................
III - ..........................................................................................
.........................................................................................................
i) o transporte ferroviário de cargas não associado à exploração
da infraestrutura, por operador ferroviário independente; e
............................................................................................." (NR)
"Art. 25. ..................................................................................
.........................................................................................................
VIII - regular os procedimentos e as condições para cessão a
terceiros de capacidade de tráfego disponível na infraestrutura
ferroviária explorada por concessionários.
.............................................................................................." (NR)
Art. 4
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5
°
Ficam revogados:
I - o § 3
°
do art. 5
°
da Lei n
°
12.404, de 4 de maio de 2011; e
II - o inciso V do
caput
do art. 9
°
da Lei n
°
11.772, de 17
de setembro de 2008.
