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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-17;12742
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-17;12742 — Lei nº 12.742, de 17 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
°
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal,
os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS e as seguintes Funções Gratificadas - FG:
I - destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência
do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e à
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM:
a) 1 (um) DAS-6;
b) 1 (um) DAS-5;
c) 22 (vinte e dois) DAS-4;
d) 22 (vinte e dois) DAS-3;
e) 49 (quarenta e nove) DAS-2;
f) 30 (trinta) DAS-1; e
g) 34 (trinta e quatro) FG-1; e
II - destinados ao Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT:
a) 4 (quatro) DAS-4; e
b) 8 (oito) DAS-3.
Art. 2
°
O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos
cargos em comissão e funções gratificadas criados por esta Lei nas
estruturas regimentais do Ministério da Integração Nacional, da Sudeco,
da Sudam, da Sudene e do Dnit.
Art. 3
°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
