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    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-17;12742

    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-17;12742 — Lei nº 12.742, de 17 de dezembro de 2012

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    Art. 1 ° Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Gratificadas - FG: I - destinados ao Ministério da Integração Nacional, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM: a) 1 (um) DAS-6; b) 1 (um) DAS-5; c) 22 (vinte e dois) DAS-4; d) 22 (vinte e dois) DAS-3; e) 49 (quarenta e nove) DAS-2; f) 30 (trinta) DAS-1; e g) 34 (trinta e quatro) FG-1; e II - destinados ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT: a) 4 (quatro) DAS-4; e b) 8 (oito) DAS-3. Art. 2 ° O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos cargos em comissão e funções gratificadas criados por esta Lei nas estruturas regimentais do Ministério da Integração Nacional, da Sudeco, da Sudam, da Sudene e do Dnit. Art. 3 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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