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    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740

    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740 — Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012

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    Art. 1 º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. ......................................................................................................... § 3 º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR) Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3 º Fica revogada a Lei n o 7.369, de 20 de setembro de 1985.

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