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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-08;12740 — Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n
º
5.452, de 1
º
de maio de 1943,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas,
na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do
Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos
de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição
permanente do trabalhador a:
I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades
profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................
§ 3
º
Serão descontados ou compensados do adicional outros
da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por
meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
º
Fica revogada a Lei n
o
7.369, de 20 de setembro de 1985.
