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urn:lex:br:federal:lei:2012-12-05;12739
urn:lex:br:federal:lei:2012-12-05;12739 — Lei nº 12.739, de 05 de dezembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191
º
da Independência e 124
º
da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
