LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-05;12739

    urn:lex:br:federal:lei:2012-12-05;12739 — Lei nº 12.739, de 05 de dezembro de 2012

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1 º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00 (seiscentos e setenta e seis milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de dezembro de 2012; 191 º da Independência e 124 º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente da Mesa do Congresso Nacional

    Related guides, FAQ and contract templates