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    urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12738

    urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12738 — Lei nº 12.738, de 30 de novembro de 2012

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    Art. 1 º A Lei n º 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 10-B: "Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o , por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade." Art. 2 º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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