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urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12738
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12738 — Lei nº 12.738, de 30 de novembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
A Lei n
º
9.656, de 3 de junho de 1998, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 10-B:
"Art. 10-B. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1
o
do art. 1
o
, por meio de rede própria, credenciada,
contratada ou referenciada, ou mediante reembolso, fornecer bolsas
de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora
e coletor de urina com conector, para uso hospitalar, ambulatorial
ou domiciliar, vedada a limitação de prazo, valor máximo
e quantidade."
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e
oitenta) dias de sua publicação oficial.
