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urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12736 — Lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
A detração deverá ser considerada pelo juiz que
proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei.
Art. 2
º
O art. 387 do Decreto-Lei n
º
3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 387. ...................................................................
...................................
..............
§ 1
º
O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção
ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação
que vier a ser interposta.
§ 2
º
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa
ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado
para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de
liberdade." (NR)
Art. 3
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
