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urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12734
urn:lex:br:federal:lei:2012-11-30;12734 — Lei nº 12.734, de 30 de novembro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o pagamento e a distribuição dos
royalties
devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos conforme disposto nas Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, bem como sobre o pagamento e a distribuição da participação especial a que se refere o art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997.
Parágrafo único. Os
royalties
correspondem à compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição.
Art. 2º A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte nova redação para o art. 42 e com os seguintes novos arts. 42-A, 42-B e 42-C:
(Vide promulgação das partes vetadas
,
publicada no DOU de 15/03/2013
e republicada parcialmente no DOU de 25/03/2013)
"Art. 42. ..................................................................................
.................................................................................................
§ 1º Os
royalties
, com alíquota de 15% (quinze por cento) do valor da produção, correspondem à compensação financeira pela exploração do petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos líquidos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado e sua inclusão no cálculo do custo em óleo.
§ 2º O bônus de assinatura não integra o custo em óleo e corresponde a valor fixo devido à União pelo contratado, devendo ser estabelecido pelo contrato de partilha de produção e pago no ato da sua assinatura, sendo vedado, em qualquer hipótese, seu ressarcimento ao contratado." (NR)
"Art. 42-A. Os royalties serão pagos mensalmente pelo contratado em moeda nacional, e incidirão sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, calculados a partir da data de início da produção comercial.
§ 1º Os critérios para o cálculo do valor dos royalties serão estabelecidos em ato do Poder Executivo, em função dos preços de mercado do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, das especificações do produto e da localização do campo.
§ 2º A queima de gás em flares, em prejuízo de sua comercialização, e a perda de produto ocorrida sob a responsabilidade do contratado serão incluídas no volume total da produção a ser computada para cálculo dos royalties, sob os regimes de concessão e partilha, e para cálculo da participação especial, devida sob regime de concessão."
"Art. 42-B. Os royalties devidos em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção serão distribuídos da seguinte forma:
I - quando a produção ocorrer em terra, rios, lagos, ilhas lacustres ou fluviais:
a) 20% (vinte por cento) para os Estados ou o Distrito Federal, se for o caso, produtores;
b) 10% (dez por cento) para os Municípios produtores;
c) 5% (cinco por cento) para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outro hidrocarboneto fluido, na forma e critérios estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
d) 25% (vinte e cinco por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios:
1.
os recursos serão distribuídos somente para os Estados e,
se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" deste inciso, na
alínea "a" do inciso II deste artigo, na alínea "a" do inciso II dos
arts. 48 e 49 da Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso
II do § 2º
do art. 50 da Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997;
(Item veta
do pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;
3.
o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito
Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos
do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será
redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for
o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
4.
o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se
for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo
especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" deste inciso, na alínea
"a" do inciso II deste artigo, na alínea "a" do inciso II dos arts.
48 e 49 da Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997, e no inciso II
do § 2
º
do art. 50 da Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
5.
os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou
que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar
em função da opção prevista no item 4 serão adicionados
aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
e) 25% (vinte e cinco por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios:
1.
os recursos serão distribuídos somente para os Municípios
que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto
nas alíneas "b" e "c" deste inciso e do inciso II deste artigo, nas
alíneas "b" e "c" do incis
o II dos arts. 48 e 49 da Lei nº
9.478,
de 6 de agosto
de 1997, e no inciso III do § 2º
do art. 50 da Lei
nº
9.478, de 6 de agosto de 1997;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição;
3.
o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão
excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência
do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios
proporcionalmente às suas participações no FPM;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
4.
o Município produtor ou confrontante poderá optar por
receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea,
desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas
alíneas "b" e "c" deste inciso e do inciso II deste artigo, nas
alíneas "b" e "c" do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei n
º
9.478, de
6 de agosto
de 1997, e no inciso III do § 2º do art. 50 da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
5.
os recursos que Municípios produtores ou confrontantes
tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no
item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que
trata esta alínea;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
f) 15% (quinze por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo;
II - quando a produção ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva:
a) 22% (vinte e dois por cento) para os Estados confrontantes;
b) 5% (cinco por cento) para os Municípios confrontantes;
c) 2% (dois por cento) para os Municípios afetados por operações de embarque e desembarque de petróleo, gás natural e outro hidrocarboneto fluido, na forma e critérios estabelecidos pela ANP;
d) 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser
distribuído
entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso, de acor
do com os seguintes critérios:
1.
os recursos serão distribuídos somente para os Estados e, se for o
caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos em decorrência
do disposto na alínea "a" do inciso I e deste inciso II, na alínea "a"
do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997, e
no inciso II
do § 2º
do art. 50 da Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;
3.
o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito
Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos
do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será
redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for
o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
4.
o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se
for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo
especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" do inciso I e deste
inciso II, na alínea "a" do incis
o II dos arts. 48 e 49 da Lei nº
9.478, de 6 de agosto
de 1997, e no inciso II do § 2º
do art. 50
da Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
5.
os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou
que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar
em função da opção prevista no item 4 serão adicionados
aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
e) 24,5% (vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento) para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes critérios:
1.
os recursos serão distribuídos somente para os Municípios
que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto
nas alíneas "b" e "c" do inciso I e deste inciso II, nas alíneas "b"
e "c" do incis
o II dos arts. 48 e 49 da Lei nº
9.478, de 6 de agosto
de 1997, e no inciso III do § 2º
do art. 50 da Lei n
º
9.478, de 6
de agosto de 1997;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), de que trata o art. 159 da Constituição;
3.
o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão
excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência
do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios
proporcionalmente às suas participações no FPM;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
4.
o Município produtor ou confrontante poderá optar por
receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea,
desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas
alíneas "b" e "c" do inciso I e deste inciso II, nas alíneas "b" e
"c" do inciso II dos arts. 48 e 49 da Lei n
º
9.478, de
6 de agosto
de 1997, e no inciso III do § 2º
do art. 50 da Lei n
º
9.478, de 6
de agosto de 1997;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
5.
os recursos que Municípios produtores ou confrontantes
tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no
item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que
trata esta alínea;
(Item vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
f) 22% (vinte e dois por cento) para a União, a ser destinado ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo.
§ 1º
A soma dos valores referentes aos
royalties
devidos aos
Municípios nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e II
deste artigo, com os
royalties
devidos nos termos das alíneas "b"
e "c" dos incisos I e II dos arts. 48 e 49 da Lei n
º
9.478, de 6 de
agosto de 1997, com a participação especial devida nos termos
do inciso III do § 2º
do art. 50 da Lei nº
9.478, de 6 de agosto
de 1997, ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:
I - os valores que o Município recebeu a título de
royalties
e participação especial em 2011;
II - 2 (duas) vezes o valor
per capita
distribuído pelo FPM,
calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.
(Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
§ 2º
A parcela dos
royalties
de que trata este artigo que
contribuiu para o valor que exceder o limite de pagamentos aos
Municípios em
decorrência do disposto no § 1º
será transferida
para o fundo especial de que trata a alínea "e" dos incisos I e II.
(Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
§ 3º
Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural
produzido no País serão considerados instalações de embarque e
desembarque, para fins de pagamento de
royalties
aos Municípios
afetados por essas operações, em razão do disposto na
alínea "c" dos incisos I e II.
(Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
§ 4º
A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de
que trata o item 4 das alíneas "d" e "e" dos incisos I e II poderá
ser feita após conhecido o valor dos
royalties
e da participação
especial a serem distribuídos, nos termos do re
gulamento.
"
(Parágrafo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
"Art. 42-C.
Os recursos do fundo especial de que tratam os
incisos I e II do
caput
do art. 42-B terão a destinação prevista no
art. 50-E da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997
"
(Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
Art. 3º
A Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a
vigorar com as seguintes novas redações para os arts. 48, 49 e 50,
e com os seguintes novos arts. 49-A, 49-B, 49-C, 50-A, 50-B,
50-C, 50-D, 50-E e 50-F:
(Artigo vetado pelo Presidente da Repúbli
ca, mantido pelo Congresso Nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
'Art. 48. A parcela do valor dos
royalties
, previstos no contrato
de concessão, que representar 5% (cinco por cento) da
produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1
º
do art. 47, será distribuída segundo os seguintes critérios:
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas
fluviais e lacustres:
a) 70% (setenta por cento) aos Estados onde ocorrer a produção;
b) 20% (vinte por cento) aos Municípios onde ocorrer a produção; e
c) 10% (dez por cento) aos Municípios que sejam afetados
pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, gás
natural e outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critérios
estabelecidos pela ANP;
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar
territorial ou na zona econômica exclusiva:
a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes;
b) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes
e respectivas áreas geoeconômicas, conforme definido nos
arts. 2º
, 3
º
e 4º
da Lei nº
7.525, de 22 de julho de 1986;
c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados
pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério
estabelecidos pela ANP;
d) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial,
a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso,
de acordo com os seguintes critérios:
1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e,
se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" dos incisos I e II
do art
. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, na
alínea "a" deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no
in
ciso II do § 2º
do art. 50 desta Lei;
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas
regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;
3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito
Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos
do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será
redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for
o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;
4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se
for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo
especial de que trata esta alínea, desde que não receba recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" dos incisos I e II do art.
42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea "a"
deste inciso e do inciso II do art. 49 desta Lei e no inciso II do
§ 2º
do art. 50 desta Lei;
5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou
que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar
em função da opção prevista no item 4 serão adicionados
aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;
e) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial,
a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes
critérios:
1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios
que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto
nas alíneas "b" e "c" dos incis
os I e II do art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas "b" e "c" deste
inciso e do inciso II do art. 49 d
esta Lei e no inciso III do § 2º
do art. 50 desta Lei;
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às
mesmas regras do rateio do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM), de que trata o art. 159 da Constituição;
3. o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão
excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência
do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios
proporcionalmente às suas participações no FPM;
4. o Município produtor ou confrontante poderá optar por receber
os recursos do fundo especial de que trata esta alínea, desde
que não receba recursos em decorrência do disposto nas alíneas
"b" e "c" dos incisos I e II do art. 42-B da Lei n
º
12.351, de 22 de
dezembro de 2010, nas alíneas "b" e "c" deste inciso e do inciso II
do art. 49 desta Lei e no inciso III do § 2
º
do art. 50 desta Lei;
5. os recursos que Municípios produtores ou confrontantes
tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no
item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que
trata esta alínea;
f) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao
Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas
aos órgãos específicos da Administração Direta da União,
nos termos do regulamento do Poder Executivo.
§ 1º
A soma dos valores referentes aos
royalties
devidos aos
Municípios nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e II do
art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, com os
royalties
devidos nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e
II deste art. 48 e do art. 49 desta Lei, com a participação especial
devida
nos termos do inciso III do § 2º
do art. 50 desta Lei,
ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:
I - os valores que o Município recebeu a título de
royalties
e participação especial em 2011;
II - 2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM, calculado
em nível nacional, multiplicado pela população do Município.
§ 2º
A parcela dos
royalties
de que trata este artigo que
contribuir para o que exceder o limite de pagamentos aos Municípios
em decorrência do disposto no
§ 1
º
será transferida para
o fundo especial de que trata a alínea "e" do inciso II.
§ 3º
Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural
produzido no País serão considerados instalações de embarque e
desembarque, para fins de pagamento de royalties aos Municípios
afetados por essas operações, em razão do disposto na
alínea "c" dos incisos I e II.
§ 4º
A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de
que trata o item 4 das alíneas "d" e "e" do inciso II poderá ser
feita após conhecido o valor dos
royalties
e da participação
especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento.' (NR)
'Art.49....................................................................................
.I- .............................................................................................
.........................................................................................................
d) 25% (vinte e cinco por cento) para a União, a ser destinado
ao Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as
parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração Direta
da União, nos termos do regulamento do Poder Executivo;
II - ............................................................................................
a) 20% (vinte por cento) para os Estados confrontantes;
b) 17% (dezessete por cento) para os Municípios confrontantes
e respectivas áreas geoeconômicas, conforme definido nos
arts. 2º, 3º e
4º da Lei nº
7.525, de 22 de julho de 1986;
c) 3% (três por cento) para os Municípios que sejam afetados
pelas operações de embarque e desembarque de petróleo, de gás
natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, na forma e critério
estabelecidos pela ANP;
d) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial,
a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal, se for o caso,
de acordo com os seguintes critérios:
1. os recursos serão distribuídos somente para os Estados e,
se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" dos incisos I e II
do art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, na
alínea "a" deste inciso e do inc
iso II do art. 48 desta Lei e no inciso II do § 2º
do art. 50 desta Lei;
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas
regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;
3. o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito
Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos
do fundo especial em decorrência do disposto no item 1 será
redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for
o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;
4. o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se
for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo
especial de que trata esta alínea, desde que não receba os recursos
referidos no item 1;
5. os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou
que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar
em função da opção prevista no item 4 serão adicionados
aos recursos do fundo especial de que trata esta alínea;
e) 20% (vinte por cento) para constituição de fundo especial,
a ser distribuído entre os Municípios de acordo com os seguintes
critérios:
1. os recursos serão distribuídos somente para os Municípios
que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto
nas alíneas "b" e "c" dos incis
os I e II do art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas "b" e "c" deste
inciso e do inciso II do art. 48 d
esta Lei e no inciso III do § 2º
do art. 50 desta Lei;
2. o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às
mesmas regras do rateio do FPM, de que trata o art. 159 da
Constituição;
3. o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão
excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência
do disposto no item 1 será redistribuído entre Municípios
proporcionalmente às suas participações no FPM;
4. o Município produtor ou confrontante poderá optar por
receber os recursos do fundo especial de que trata esta alínea,
desde que não receba os recursos referidos no item 1;
5. os recursos que Municípios produtores ou confrontantes
tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista no
item 4 serão adicionados aos recursos do fundo especial de que
trata esta alínea;
f) 20% (vinte por cento) para a União, a ser destinado ao
Fundo Social, instituído por esta Lei, deduzidas as parcelas destinadas
aos órgãos específicos da Administração Direta da União,
nos termos do regulamento do Poder Executivo.
§ 1º
(Revogado).
§ 2º
(Revogado).
§ 3º
(Revogado).
§ 4º
A soma dos valores referentes aos
royalties
devidos aos
Municípios nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e II do
art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, com os
royalties
devidos nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e
II deste artigo e do art. 48 desta Lei, com a participação especial
devida
nos termos do inciso III do § 2º
do art. 50 desta Lei,
ficarão limitados ao maior dos seguintes valores:
I - os valores que o Município recebeu a título de
royalties
e participação especial em 2011;
II - 2 (duas) vezes o valor
per capita
distribuído pelo FPM,
calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.
§ 5º
A parcela dos
royalties
de que trata este artigo que
contribuir para o valor que exceder o limite de pagamentos aos
Municípios em
decorrência do disposto no § 4º
será transferida
para o fundo especial de que trata a alínea "e" do inciso II.
§ 6º
A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de
que trata o item 4 das alíneas "d" e "e" do inciso II poderá ser
feita após conhecido o valor dos
royalties
e da participação
especial a serem distribuídos, nos termos do regulamento.
§ 7º
Os pontos de entrega às concessionárias de gás natural
produzido no País serão considerados instalações de embarque e
desembarque, para fins de pagamento de
royalties
aos Municípios
afetados por essas operações, em razão do disposto na
alínea "c" dos incisos I e II.' (NR)
'Art. 49-A. Os percentuais de distribuição a que se referem a
alínea "b" do inciso II do art. 48 e a alínea "b" do inciso II do art.
49 serão reduzidos:
I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013 e em cada ano
subsequente até 2018, quando alcançará 5% (cinco por cento);
II - em 1 (um) ponto percentual em 2019, quando alcançará
o mínimo de 4% (quatro por cento).
Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).'
'Art. 49-B. Os percentuais de distribuição a que se referem a
alínea "d" do inciso II do art. 48 e a alínea "d" do inciso II do art.
49 serão acrescidos:
I - em 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano
subsequente até atingir 24% (vinte e quatro por cento) em 2016;
II - em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de ponto percentual
em 2017, quando atingirá 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco
décimos por cento);
III - em 1 (um) ponto percentual em 2018, quando atingirá
26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento);
IV - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019,
quando atingirá o máximo de 27% (vinte e sete por cento).
Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 27% (vinte e sete por cento).'
'Art. 49-C. Os percentuais de distribuição a que se referem a
alínea "e" do inciso II do art. 48 e a alínea "e" do inciso II do art.
49 serão acrescidos:
I - em 1 (um) ponto percentual em 2013 e em cada ano
subsequente até atingir 24% (vinte e quatro por cento) em 2016;
II - em 1,5 (um inteiro e cinco décimos) de ponto percentual
em 2017, quando atingirá 25,5% (vinte e cinco inteiros e cinco
décimos por cento);
III - em 1 (um) ponto percentual em 2018, quando atingirá
26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento);
IV - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019,
quando atingirá o máximo de 27% (vinte e sete por cento).
Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 27% (vinte e sete por cento).'
'Art. 50. ...................................................................................
.........................................................................................................
§ 2º
.........................................................................................
I - 42% (quarenta e dois por cento) à União, a ser destinado
ao Fund
o Social, instituído pela Lei nº
12.351, de 2010, deduzidas
as parcelas destinadas aos órgãos específicos da Administração
Direta da União, nos termos do regulamento do Poder
Executivo;
II - 34% (trinta e quatro por cento) para o Estado onde
ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma
continental onde se realizar a produção;
III - 5% (cinco por cento) para o Município onde ocorrer a
produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental
onde se realizar a produção;
IV - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) para constituição
de fundo especial, a ser distribuído entre Estados e o Distrito
Federal, se for o caso, de acordo com os seguintes critérios:
a) os recursos serão distribuídos somente para os Estados e,
se for o caso, o Distrito Federal, que não tenham recebido recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" dos incisos I e II
do art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, na
alínea "a" do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso II
do § 2º
deste artigo;
b) o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às mesmas
regras do rateio do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE), de que trata o art. 159 da Constituição;
c) o percentual que o FPE destina aos Estados e ao Distrito
Federal, se for o caso, que serão excluídos do rateio dos recursos
do fundo especial em decorrência do disposto na alínea "a" será
redistribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal, se for
o caso, proporcionalmente às suas participações no FPE;
d) o Estado produtor ou confrontante, e o Distrito Federal, se
for produtor, poderá optar por receber os recursos do fundo
especial de que trata este inciso, desde que não receba recursos
em decorrência do disposto na alínea "a" dos incisos I e II do art.
42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, na alínea "a"
do inciso II dos arts. 48 e 49
desta Lei e no inciso II do § 2º
deste artigo;
e) os recursos que Estados produtores ou confrontantes, ou
que o Distrito Federal, se for o caso, tenham deixado de arrecadar
em função da opção prevista na alínea "d" serão adicionados aos
recursos do fundo especial de que trata este inciso;
V - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento) para
constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os Municípios
de acordo com os seguintes critérios:
a) os recursos serão distribuídos somente para os Municípios
que não tenham recebido recursos em decorrência do disposto nas
alíneas "b" e "c" dos incis
os I e II do art. 42-B da Lei nº
12.351,
de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas "b" e "c" do inciso II dos
arts. 48 e 49 d
esta Lei e no inciso III do § 2º
deste artigo;
b) o rateio dos recursos do fundo especial obedecerá às
mesmas regras do rateio do FPM, de que trata o art. 159 da
Constituição;
c) o percentual que o FPM destina aos Municípios que serão
excluídos do rateio dos recursos do fundo especial em decorrência
do disposto na alínea "a" será redistribuído entre Municípios
proporcionalmente às suas participações no FPM;
d) o Município produtor ou confrontante poderá optar por
receber os recursos do fundo especial de que trata este inciso,
desde que não receba recursos em decorrência do disposto nas
alíneas "b" e "c" dos incisos I e II do art. 42-B da Lei n
º
12.351,
de 22 de dezembro de 2010, nas alíneas "b" e "c" do inciso II dos
arts. 48 e 49 desta Lei e no inciso III do § 2
º
deste artigo;
e) os recursos que Municípios produtores ou confrontantes
tenham deixado de arrecadar em função da opção prevista na
alínea "d" serão adicionados aos recursos do fundo especial de
que trata este inciso.
§ 3º
..........................................................................................
§ 4º
(Revogado).
§ 5º
A soma dos valores referentes aos
royalties
devidos aos
Municípios nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e II do
art. 42-B da Lei nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, com os
royalties
devidos nos termos das alíneas "b" e "c" dos incisos I e
II dos arts. 48 e 49 desta Lei, com a participação especial devida
nos termos do inciso III do § 2º
deste artigo, ficarão limitados ao
maior dos seguintes valores:
I - os valores que o Município recebeu a título de
royalties
e participação especial em 2011;
II - 2 (duas) vezes o valor per capita distribuído pelo FPM,
calculado em nível nacional, multiplicado pela população do Município.
§ 6
º
A opção dos Estados, Distrito Federal e Municípios de
que trata a alínea "d" dos incisos IV e V poderá ser feita após
conhecido o valor dos
royalties
e da participação especial a
serem distribuídos, nos termos do regulamento.
§ 7º
A parcela da participação especial que contribuir para o
valor que exceder o limite de pagamentos aos Municípios em
decorrência do disposto no § 5
º
será transferida para o fundo
especial de que trata o inciso V do § 2
º
.' (NR)
'Art. 50-A. O percentual de distribuição a que se refere o
inciso I do § 2
º
do art. 50 será acrescido de 1 (um) ponto
percentual em 2013 e em cada ano subsequente até 2016, quando
alcançará 46% (quarenta e seis por cento)'.
Parágrafo único. A partir de 2016, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 46% (quarenta e seis por cento).
'Art. 50-B. O percentual de distribuição a que se refere o
inciso II do § 2
º
do art. 50 será reduzido:
I - em 2 (dois) pontos percentuais em 2013, quando atingirá
32% (trinta e dois por cento);
II - em 3 (três) pontos percentuais em 2014 e em 2015,
quando atingirá 26% (vinte e seis por cento);
III - em 2 (dois) pontos percentuais em 2016, em 2017 e em
2018, quando atingirá 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A partir de 2018, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 20% (vinte por cento).'
'Art. 50-C. O percentual de distribuição a que se refere o
inciso III do § 2º
do art. 50 será reduzido em 1 (um) ponto
percentual em 2019, quando atingirá 4% (quatro por cento).
Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 4% (quatro por cento).'
'Art. 50-D. O percentual de distribuição a que se refere o
inciso IV do § 2º
do art. 50 será acrescido:
I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013,
quando atingirá 10% (dez por cento);
II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando
atingirá 12% (doze por cento);
III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016,
quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);
IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando
atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);
V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019,
quando atingirá 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).'
'Art. 50-E. O percentual de distribuição a que se refere o
inciso V do § 2º
do art. 50 será acrescido:
I - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2013,
quando atingirá 10% (dez por cento);
II - em 1 (um) ponto percentual em 2014 e em 2015, quando
atingirá 12% (doze por cento);
III - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2016,
quando atingirá 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento);
IV - em 1 (um) ponto percentual em 2017 e em 2018, quando
atingirá 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento);
V - em 0,5 (cinco décimos) de ponto percentual em 2019,
quando atingirá 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. A partir de 2019, o percentual de distribuição
a que se refere este artigo será de 15% (quinze por cento).'
'Art. 50-F. O fundo especial de que tratam as alíneas "d" e
"e" do inciso II dos arts. 48 e 49 desta Lei, os incisos IV e V do
§ 2
º
do art. 50 desta Lei e as alíneas "d" e "e" dos incisos I e II
do art. 42-B da Lei n
º
12.351, de 22 de dezembro de 2010, serão
destinados para as áreas de educação, infraestrutura social e econômica,
saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e
da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa
civil, meio ambiente, em programas voltados para a mitigação
e adaptação às mudanças climáticas, e para o tratamento
e reinserção social dos dependentes químicos.
Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
encaminharão anexo contendo a previsão para a aplicação
dos recursos de que trata o
caput
junto aos respectivos
planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias e leis do orçamento
anual.'"
Art. 4º
Revogam-se:
I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 49 e o § 4º
do art. 50, todos da
Lei n
º
9.478, de 6 de agosto de 1997; e
II - o inciso IV e o § 1º
do art. 49 da Lei n
º
12.351, de 22
de dezembro de 2010.
(Artigo vetado pelo Presidente da República, mantido pelo Congresso nacional e publicado no DOU de 15/3/2013)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
