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    urn:lex:br:federal:lei:2012-11-22;12733

    urn:lex:br:federal:lei:2012-11-22;12733 — Lei nº 12.733, de 22 de novembro de 2012

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    Art. 1 º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 14 ª Região, com sede na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, 10 (dez) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados. § 1 º A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1 º do art. 169 da Constituição Federal. § 2 º Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos. Art. 2 º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 14 ª Região no orçamento geral da União. Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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