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urn:lex:br:federal:lei:2012-10-17;12727
urn:lex:br:federal:lei:2012-10-17;12727 — Lei nº 12.727, de 17 de outubro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
A Lei n
º
12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º - A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria
prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:
I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;
II - reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;
III - ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;
IV - responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;
V - fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;
VI - criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis."
"Art. 3º
................................................................................................................
..
XII - vereda: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea
Mauritia
flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;
...........................................................................................................
..................
XXIV - pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;
XXV - áreas úmidas: pantanais e superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação;
XXVI - área urbana consolidada: aquela de que trata o inciso II do
caput
do art. 47 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009; e
XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável.
...............................................................................................
.
................
" (NR)
"Art. 4º
.....................................................................................................
I - as faixas
marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
............................................................................................................
.......
III - as áreas no entorno dos reservatórios d'água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d'água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
...........................................................................................................
.......
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
§ 1
o
Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.
§ 2º
(Revogado).
..........................................................................................................
.........
§ 4º
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do
caput
, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
...........................................................................................................
......
§ 6º
................................................................................
.........................
V - não implique novas supressões de vegetação nativa.
..........................................................................................................
......
§ 9º
(VETADO)." (NR)
"Art. 5
o
Na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.
§ 1º
Na implantação de reservatórios d'água artificiais de que trata o
caput
, o empreendedor, no âmbito do licenciamento ambiental, elaborará Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório, em conformidade com termo de referência expedido pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, não podendo o uso exceder a 10% (dez por cento) do total da Área de Preservação Permanente.
..............….................................................................................
.........
." (NR)
"Art. 6º
...........................................................................
.............................
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional." (NR)
"Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo." (NR)
"CAPÍTULO III-A
DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL
DOS APICUNS E SALGADOS
Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4º
do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável.
§ 1º
Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades
de carcinicultura e salinas, desde que observados os
seguintes requisitos:
I - área total ocupada
em cada Estado
não superior a 10%
(dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma
amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País,
excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no
§ 6
º
deste artigo;
II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos
e dos processos ecológicos essenciais a eles associados,
bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário
de recursos pesqueiros;
III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão
ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no
caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União,
realizada regularização prévia da titulação perante a União;
IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos
efluentes e resíduos;
V - garantia da manutenção da qualidade da água e do solo,
respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e
VI - respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das
comunidades locais.
§ 2
º
A licença ambiental, na hipótese deste artigo, será de 5
(cinco) anos, renovável apenas se o empreendedor cumprir as
exigências da legislação ambiental e do próprio licenciamento,
mediante comprovação anual, inclusive por mídia fotográfica.
§ 3
º
São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto
Ambiental - EPIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA os
novos empreendimentos:
I - com área superior a 50 (cinquenta) hectares, vedada a
fragmentação do projeto para ocultar ou camuflar seu porte;
II - com área de até 50 (cinquenta) hectares, se potencialmente
causadores de significativa degradação do meio ambiente; ou
III - localizados em região com adensamento de empreendimentos
de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas
comuns.
§ 4
º
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada,
poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e
penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais
causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle
e adequação, quando ocorrer:
I - descumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes
ou medidas de controle previstas no licenciamento,
ou desobediência às normas aplicáveis;
II - fornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa,
inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou
período de validade da licença; ou
III - superveniência de informações sobre riscos ao meio
ambiente ou à saúde pública.
§ 5
º
A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará
o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira -
ZEEZOC, com a individualização das áreas ainda passíveis de
uso, em escala mínima de 1:10.000, que deverá ser concluído por
cada Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da data da
publicação desta Lei.
§ 6
º
É assegurada a regularização das atividades e empreendimentos
de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação
tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o
empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização
em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso,
a proteger a integridade dos manguezais arbustivos
adjacentes.
§ 7
º
É vedada a manutenção, licenciamento ou regularização,
em qualquer hipótese ou forma, de ocupação ou exploração irregular
em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas
neste artigo."
"Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura
de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente,
observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área
do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:
............................................................................................
..........
.." (NR)
"Art 14. ....................................................................................
...........
§ 2
o
Protocolada a documentação exigida para a análise da
localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor
rural não poderá ser imputada sanção administrativa, inclusive
restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente
integrante do Sisnama, em razão da não formalização da
área de Reserva Legal." (NR)
"Art. 15. ..................................................................................
.................
§ 3
º
O cômputo de que trata o
caput
aplica-se a todas as
modalidades de cumprimento da Reserva Legal, abrangendo a
regeneração, a recomposição e a compensação.
§ 4
o
É dispensada a aplicação do inciso I do
caput
deste
artigo, quando as Áreas de Preservação Permanente conservadas
ou em processo de recuperação, somadas às demais florestas e
outras formas de vegetação nativa existentes em imóvel, ultrapassarem:
I - 80% (oitenta por cento) do imóvel rural localizado em
áreas de floresta na Amazônia Legal; e
II - (VETADO)." (NR)
"Art. 16. Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de
condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o
percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel.
.............................................................................................
........
.." (NR)
"Art. 17. ..................................................................................
....................
§ 3
º
É obrigatória a suspensão imediata das atividades em
área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho
de 2008.
§ 4
º
Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais
cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3
º
deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em
até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta
Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos
pelo Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o
art. 59." (NR)
"Art. 18. ..................................................................................
.................
§ 4
º
O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação
no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período
entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o
proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá
direito à gratuidade deste ato." (NR)
"Art. 29. ..................................................................................
................
§ 1
º
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita,
preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual,
que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor
rural:
........................................................................................
.......
........" (NR)
"Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão e de
outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional
que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado,
fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente
do Sisnama.
§ 1
º
( VETADO).
...........................................................................................................
.....
§ 5
º
O órgão federal coordenador do sistema nacional poderá
bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal
–
DOF
dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os
dados e relatórios respectivos." (NR)
"Art. 36. ...................................................................................
..................
§ 5
º
O órgão ambiental federal do Sisnama regulamentará os
casos de dispensa da licença prevista no
caput
." (NR)
"Art. 41. É o Poder Executivo federal autorizado a instituir,
sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa
de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como
para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade
agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais,
como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente
sustentável, observados sempre os critérios de progressividade,
abrangendo as seguintes categorias e linhas de ação:
........................................................................................................
...........
§ 7
º
O pagamento ou incentivo a serviços ambientais a que
se refere o inciso I deste artigo serão prioritariamente destinados
aos agricultores familiares como definidos no inciso V do art. 3
º
desta Lei." (NR)
"Art. 42. O Governo Federal implantará programa para conversão
da multa prevista no art. 50 do Decreto n
º
6.514, de 22 de
julho de 2008, destinado a imóveis rurais, referente a autuações
vinculadas a desmatamentos em áreas onde não era vedada a
supressão, que foram promovidos sem autorização ou licença, em
data anterior a 22 de julho de 2008." (NR)
"Art. 58. Assegurado o controle e a fiscalização dos órgãos
ambientais competentes dos respectivos planos ou projetos, assim
como as obrigações do detentor do imóvel, o poder público
poderá instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros,
podendo incluir medidas indutoras e linhas de financiamento
para atender, prioritariamente, os imóveis a que se refere o
inciso V do
caput
do art. 3
o
, nas iniciativas de:
..............................................................................................
..................
." (NR)
"Art. 59. ..................................................................................
...................
§ 6
º
( VETADO)."
"Art. 61-A.
Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada,
exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris,
de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais
consolidadas até 22 de julho de 2008.
§ 1
º
Para os imóveis rurais com área de até 1 (um) módulo
fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a
recomposição das respectivas faixas marginais em 5 (cinco) metros,
contados da borda da calha do leito regular, independentemente
da largura do curso d´água.
§ 2
º
Para os imóveis rurais com área superior a 1 (um)
módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais que possuam
áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo
de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 8 (oito) metros, contados da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do
curso d´água.
§ 3
o
Para os imóveis rurais com área superior a 2 (dois)
módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos fiscais que possuam
áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo
de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das
respectivas faixas marginais em 15 (quinze) metros, contados da
borda da calha do leito regular, independentemente da largura do
curso d'água.
§ 4
º
Para os imóveis rurais com área superior a 4 (quatro)
módulos fiscais que possuam áreas consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será
obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais:
I - (VETADO); e
II - nos demais casos, conforme determinação do PRA, observado
o mínimo de 20 (vinte) e o máximo de 100 (cem)
metros, contados da borda da calha do leito regular.
§ 5
º
Nos casos de áreas rurais consolidadas em Áreas de
Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d'água
perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris,
de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a
recomposição do raio mínimo de 15 (quinze) metros.
§ 6
º
Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas
em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e
lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris,
de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória
a recomposição de faixa marginal com largura mínima de:
I - 5 (cinco) metros, para imóveis rurais com área de até 1
(um) módulo fiscal;
II - 8 (oito) metros, para imóveis rurais com área superior a
1 (um) módulo fiscal e de até 2 (dois) módulos fiscais;
III - 15 (quinze) metros, para imóveis rurais com área superior
a 2 (dois) módulos fiscais e de até 4 (quatro) módulos
fiscais; e
IV - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área superior
a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 7
º
Nos casos de áreas rurais consolidadas em veredas, será
obrigatória a recomposição das faixas marginais, em projeção
horizontal, delimitadas a partir do espaço brejoso e encharcado,
de largura mínima de:
I - 30 (trinta) metros, para imóveis rurais com área de até 4
(quatro) módulos fiscais; e
II - 50 (cinquenta) metros, para imóveis rurais com área
superior a 4 (quatro) módulos fiscais.
§ 8
º
Será considerada, para os fins do disposto no
caput
e
nos §§ 1
º
a 7
º
, a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de
2008.
§ 9
º
A existência das situações previstas no
caput
deverá ser
informada no CAR para fins de monitoramento, sendo exigida,
nesses casos, a adoção de técnicas de conservação do solo e da
água que visem à mitigação dos eventuais impactos.
§ 10. Antes mesmo da disponibilização do CAR, no caso das
intervenções já existentes, é o proprietário ou possuidor rural
responsável pela conservação do solo e da água, por meio de
adoção de boas práticas agronômicas.
§
11. A
realização das atividades previstas no
caput
observará
critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados
no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de
novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.
§ 12. Será admitida a manutenção de residências e da infraestrutura
associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo
e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades,
independentemente das determinações contidas no
caput
e nos
§§ 1
º
a 7
º
, desde que não estejam em área que ofereça risco à
vida ou à integridade física das pessoas.
§
13. A
recomposição de que trata este artigo poderá ser
feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:
I - condução de regeneração natural de espécies nativas;
II - plantio de espécies nativas;
III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução
da regeneração natural de espécies nativas;
IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de
ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até
50% (cinquenta por cento) da área total a ser recomposta, no caso
dos imóveis a que se refere o inciso V do
caput
do art. 3
º
;
V - (VETADO).
§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o poder
público, verificada a existência de risco de agravamento de processos
erosivos ou de inundações, determinará a adoção de medidas
mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a
qualidade da água, após deliberação do Conselho Estadual de
Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual equivalente.
§
15. A
partir da data da publicação desta Lei e até o término
do prazo de adesão ao PRA de que trata o § 2
º
do art. 59, é
autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas nas áreas
de que trata o
caput
, as quais deverão ser informadas no CAR
para fins de monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas
de conservação do solo e da água.
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em
imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de
Proteção Integral criadas por ato do poder público até a data de
publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades
consideradas como consolidadas nos termos do
caput
e dos §§ 1
º
a 15, ressalvado o que dispuser o Plano de Manejo elaborado e
aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão competente
do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do
Chefe do Poder Executivo, devendo o proprietário, possuidor
rural ou ocupante a qualquer título adotar todas as medidas indicadas.
§ 17. Em bacias hidrográficas consideradas críticas, conforme
previsto em legislação específica, o Chefe do Poder Executivo
poderá, em ato próprio, estabelecer metas e diretrizes de
recuperação ou conservação da vegetação nativa superiores às
definidas no
caput
e nos §§ 1
º
a 7
º
, como projeto prioritário,
ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual
de Meio Ambiente.
§ 18. (VETADO)."
"Art. 61-B. Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais
que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos
fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas
consolidadas em Áreas de Preservação Permanente é garantido
que a exigência de recomposição, nos termos desta Lei, somadas
todas as Áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará:
I - 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis
rurais com área de até 2 (dois) módulos fiscais;
II - 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para
imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro)
módulos fiscais;
III - (VETADO)."
"Art. 61-C. Para os assentamentos do Programa de Reforma
Agrária, a recomposição de áreas consolidadas em Áreas de Preservação
Permanente ao longo ou no entorno de cursos d'água,
lagos e lagoas naturais observará as exigências estabelecidas no
art. 61-A, observados os limites de cada área demarcada individualmente,
objeto de contrato de concessão de uso, até a
titulação por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra."
"Art. 66. ..................................................................................
......................
§ 3
º
A recomposição de que trata o inciso I do
caput
poderá
ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas
com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, observados
os seguintes parâmetros:
..............….................................................................................
..................
.
" (NR)
"Art. 78-A. Após 5 (cinco) anos da data da publicação desta
Lei, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em
qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais
que estejam inscritos no CAR."
"Art. 83. (VETADO)."
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
