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urn:lex:br:federal:lei:2012-10-16;12726
urn:lex:br:federal:lei:2012-10-16;12726 — Lei nº 12.726, de 16 de outubro de 2012
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Analyze this law with AIArt. 1
º
O art. 95 da Lei n
º
9.099, de 26 de setembro de 1995,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 95...................................................................................
...............................
Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da
publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais
Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos
existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração
populacional." (NR)
Art. 2
º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
