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    urn:lex:br:federal:lei:2012-10-16;12726

    urn:lex:br:federal:lei:2012-10-16;12726 — Lei nº 12.726, de 16 de outubro de 2012

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    Art. 1 º O art. 95 da Lei n º 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 95................................................................................... ............................... Parágrafo único. No prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta Lei, serão criados e instalados os Juizados Especiais Itinerantes, que deverão dirimir, prioritariamente, os conflitos existentes nas áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional." (NR) Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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