Beta
urn:lex:br:federal:lei:2012-10-16;12725
urn:lex:br:federal:lei:2012-10-16;12725 — Lei nº 12.725, de 16 de outubro de 2012
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1
º
Esta Lei estabelece regras que visam à diminuição do
risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de
aeronaves com espécimes da fauna nas imediações de aeródromos.
Art. 2
º
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - abate: morte de animais em qualquer fase do seu ciclo de
vida, causada e controlada pelo homem;
II - aeródromo: toda área destinada ao pouso, à decolagem e
à movimentação de aeronaves;
III - aeródromo militar: aquele destinado ao uso de aeronaves
militares;
IV - aeroporto: todo aeródromo público dotado de instalações
e facilidades para apoio a aeronaves e ao embarque e desembarque
de pessoas e cargas;
V - Área de Segurança Aeroportuária - ASA: área circular do
território de um ou mais municípios, definida a partir do centro geométrico
da maior pista do aeródromo ou do aeródromo militar, com
20 km
(vinte quilômetros) de raio, cujos uso e ocupação estão sujeitos
a restrições especiais em função da natureza atrativa de fauna;
VI - atividade atrativa de fauna: vazadouros de resíduos
sólidos e quaisquer outras atividades que sirvam de foco ou concorram
para a atração relevante de fauna, no interior da ASA, comprometendo
a segurança operacional da aviação;
VII - atividade com potencial atrativo de fauna: aterros sanitários
e quaisquer outras atividades que, utilizando as devidas técnicas
de operação e de manejo, não se constituam como foco atrativo
de fauna no interior da ASA, nem comprometam a segurança operacional
da aviação;
VIII - autoridade ambiental: órgão ou entidade federal, estadual
ou municipal integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente
- SISNAMA e responsável pela concessão de licenciamento
ambiental;
IX - autoridade aeronáutica militar: o Comando da Aeronáutica
- COMAER ou aquele a quem o Comando tenha delegado
competência para o desempenho de suas atribuições;
X - autoridade de aviação civil: a Agência Nacional de
Aviação Civil - ANAC;
XI - autoridade municipal: o órgão ou entidade competente
da administração municipal ou do Distrito Federal;
XII - captura: ato ou efeito de deter, conter por meio mecânico
ou impedir a movimentação de um animal, seguido de sua
coleta ou soltura;
XIII - espécie-problema: espécie da fauna, nativa ou exótica,
que interfira na segurança operacional da aviação;
XIV - espécie sinantrópica: espécie animal adaptada a viver
junto ao homem, a despeito da vontade deste, e que difere dos
animais domésticos criados com as finalidades de companhia, produção
de alimentos ou transporte;
XV - manejo de fauna: aplicação de conhecimento ecológico às
populações de espécies da fauna e da flora, que busca o equilíbrio entre
as necessidades dessas populações e as necessidades das pessoas;
XVI - operador do aeródromo: órgão, entidade ou empresa
responsável pela administração do aeródromo;
XVII - parâmetros de adequação: medidas determinadas pela
autoridade competente com a finalidade de gerenciar e reduzir o risco
de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves
com espécimes da fauna nos aeródromos;
XVIII - Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos - PMFA:
documento técnico que especifica detalhadamente as intervenções necessárias
no meio ambiente, natural ou antrópico, de um aeródromo
ou diretamente nas populações de espécies da fauna, nativa ou exótica,
com o objetivo de reduzir o risco de colisões com aeronaves;
XIX - Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da
Fauna - PNGRF: documento de caráter normativo que estabelece
objetivos e metas com o intuito de aprimorar a segurança operacional
no País por meio do gerenciamento proativo do risco decorrente da
colisão de aeronaves com espécies da fauna, nativa ou exótica;
XX - restrições especiais: quaisquer das seguintes limitações
impostas pela autoridade competente no âmbito da aviação ao aproveitamento
de imóvel, público ou privado, situado no interior da ASA:
a) proibição de implantação de atividade atrativa de espécimes
da fauna;
b) cessação, imediata ou gradual, de atividade atrativa de
espécimes da fauna, devendo o responsável pela atividade observar o
estrito cumprimento do previsto na legislação ambiental vigente, inclusive
quanto à recuperação da área degradada;
c) adequação das atividades com potencial de atração de
espécimes da fauna aos parâmetros definidos pela autoridade competente,
acompanhada ou não de sua suspensão;
d) implantação e operação de atividades com potencial de
atração de espécimes da fauna, observados a autorização e os parâmetros
de adequação, ambos definidos pela autoridade competente;
XXI - segurança operacional: estado em que o risco de
lesões às pessoas ou de danos aos bens se reduz e se mantém em um
nível aceitável, ou abaixo deste, por meio de um processo contínuo de
identificação de perigos e gestão de riscos; e
XXII - translocação: captura de organismos vivos em uma
determinada área para posterior soltura em outra área previamente
determinada, conforme a distribuição geográfica da espécie.
Art. 3
o
Para o gerenciamento e a redução do risco de acidentes
e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com
espécimes da fauna nos aeródromos, é estabelecida a Área de Segurança
Aeroportuária - ASA, onde o aproveitamento e o uso do solo
são restritos e condicionados ao cumprimento de exigências normativas
específicas de segurança operacional da aviação e ambientais.
§ 1
º
O perímetro da Área de Segurança Aeroportuária
–
ASA
do aeródromo será definido a partir do centro geométrico da maior
pista do aeródromo ou do aeródromo militar e compreenderá um raio
de
20 km
(vinte quilômetros).
§ 2
º
O Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da
Fauna - PNGRF, desenvolvido e supervisionado pelas autoridades de
aviação civil, aeronáutica militar e ambiental, abrangerá objetivos e
metas comuns aos aeródromos e suas respectivas ASAs.
Art. 4
º
As restrições especiais constantes no PNGRF devem
ser observadas, obrigatoriamente:
I - pela autoridade municipal, na ordenação e controle do uso
e ocupação do solo urbano, sendo ela a responsável pela implementação
e fiscalização do PNGRF;
II - pela autoridade ambiental, no processo de licenciamento
ambiental e durante as atividades de fiscalização e controle; e
III - pelo operador do aeródromo, na administração do sítio
aeroportuário.
§ 1
º
As propriedades rurais incorporadas à ASA também são
sujeitas às restrições especiais previstas no PNGRF e à fiscalização
pela autoridade municipal.
§ 2
º
Os instrumentos de planejamento municipal que disciplinam
o parcelamento, o uso e a ocupação do solo observarão as
disposições desta Lei e as restrições especiais previstas no PNGRF.
Art. 5
º
A administração pública federal, estadual ou municipal,
o operador do aeródromo e o proprietário dos imóveis ou
empreendimentos situados na ASA são obrigados a prestar as informações
requisitadas pela autoridade de aviação civil ou pela autoridade
aeronáutica militar.
Art. 6
º
O manejo da fauna em aeródromos e em áreas de
entorno será autorizado pela autoridade ambiental mediante a aprovação
do Plano de Manejo da Fauna em Aeródromos - PMFA e
poderá envolver:
I - manejo do ambiente;
II - manejo de animais ou de partes destes;
III - transporte e destinação do material zoológico coletado;
IV - captura e translocação;
V - coleta e destruição de ovos e ninhos; e
VI - abate de animais.
§ 1
o
O PMFA deve avaliar as formas de controle e de
redução do potencial perigo de colisões de aeronaves com espécimes
da fauna, subsidiado por dados obtidos a partir de método científico
e que contemplem aspectos da dinâmica populacional da(s) espécie(s)-problema.
§ 2
o
O abate de animais somente será permitido:
I - após comprovação de que o uso de manejo indireto e
direto da(s) espécie(s)-problema ou do ambiente não tenha gerado
resultados significativos na redução do perigo de colisões de aeronaves
com espécimes da fauna no aeródromo;
II - após comprovação de que o impacto ambiental ou o
custo econômico da transferência de espécies sinantrópicas ou da(s)
espécie(s)-problema não ameaçada(s) de extinção não justificam a
translocação.
§ 3
º
Os animais abatidos, ninhos e demais materiais zoológicos
coletados poderão ser encaminhados para coleções de instituições
científicas ou descartados.
§ 4
º
O descarte de material zoológico deverá ser feito por
meio de enterro, deposição em aterro sanitário, incineração ou demais
formas adequadas e possíveis no Município onde se localiza o aeródromo
em questão.
§ 5
º
A autorização para o manejo da fauna silvestre não
exime os portadores do cumprimento da Lei n
o
9.605, de 12 de
fevereiro de 1998.
Art. 7
º
Constitui infração ao disposto nesta Lei:
I - implantar ou operar atividade com potencial de atração de
espécimes da fauna na ASA sem submetê-la à aprovação da autoridade
municipal e da autoridade ambiental;
II - estimular, desenvolver ou permitir que se desenvolva
atividade com potencial de atração de espécimes da fauna consideradas
proibidas no interior da ASA;
III - desrespeitar prazo que haja sido estabelecido para a cessação
de atividade com potencial de atração de espécimes da fauna;
IV - deixar de adequar atividade com potencial de atração de
espécimes da fauna a parâmetros definidos nas restrições especiais; e
V - desrespeitar a determinação de suspender atividade atrativa
de espécimes da fauna.
Art. 8
º
Em razão das infrações previstas no art. 7
º
desta Lei,
são cabíveis as seguintes sanções administrativas:
I - notificação de advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - suspensão de atividade;
V - interdição de área ou estabelecimento; e
VI - embargo de obra.
§ 1
º
As sanções administrativas serão suspensas tão logo
sejam sanados os motivos que ensejaram a sua imposição.
§ 2
º
As sanções previstas nos incisos II e IV do
caput
deste
artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.
§ 3
º
As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade da
infração, respeitados os seguintes limites:
I - para multa simples, o mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais)
e o máximo de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e
cinqüenta
mil reais); e
II - para multa diária, o mínimo de R$ 250,00 (duzentos e
cinqüenta
reais) e o máximo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 9
º
São circunstâncias que agravam as sanções previstas
nesta Lei:
I - reincidência;
II - evidências de que o infrator, por incorrer em quaisquer
das atitudes previstas no art. 7
º
desta Lei, colaborou para a ocorrência
de acidente ou incidente aeronáutico resultante da colisão de aeronave
com espécimes da fauna nas imediações de aeródromo.
Art. 10. A
aplicação das sanções administrativas previstas
nesta Lei é atribuição da autoridade municipal.
Art. 11. O montante auferido pela arrecadação de multas
deverá ser empregado em atividades que concorram para a redução do
risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de
aeronaves com espécimes da fauna.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento
e oitenta) dias de sua publicação oficial.
